Em vigor a partir desta semana, a lei que promete desburocratizar a abertura e regularização de empresas em Santa Catarina tem o apoio da Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC). A medida que institui o projeto Bem Mais Simples prevê o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, para negócios com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor.
Para o empresário Mauro Cesar Finco, presidente em exercício da FCDL/SC, a iniciativa atende aos pedidos do varejo, que apontavam as dificuldades para abrir e fechar uma empresa. “A desburocratização é uma bandeira nossa há muitos anos, mas precisamos ver a aplicação da lei para avaliar sua efetividade”. Segundo Finco, a burocracia, assim como o atual sistema tributário, desestimula os empresários, o que atrasa a saída da crise.
A lei nº 17.071, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (13), se propõe a diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.
