19/11/08
Documento será revelado no dia 1º de dezembro após análise do Demarest & Almeida
No próximo dia 1º de dezembro o Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão) vai apresentar oficialmente o Anexo C ao mercado. O documento passa a reconhecer os Planos de Incentivos dos Veículos, mais conhecidos como BVs (Bonificações de Volume) com as agências de publicidade. A versão final contou com apoio do escritório jurídico Demarest & Almeida a pedido do Cenp e da ABA (Associação Brasileira de Anunciantes).
Atualmente, as Normas-Padrão do Cenp contêm dois Anexos, o “A” e o “B”. O primeiro trata da estrutura profissional, técnica e dos recursos de mídia das agências. Já o “B” aborda o Sistema Progressivo de Serviços/Benefícios.
Íntegra do novo Anexo “C” - dos Planos de Incentivo
Os normativos dispostos neste anexo referem-se aos planos de incentivo tratados nos itens 4.1.,4.1, 4.2 e 4.10 das Normas???Padrão. Neste documento, as agências de publicidade são designadas simplesmente como agências, os veículos como veículos e os planos de incentivos como incentivos.
1. O incentivo como melhor prática terá como propósito o desenvolvimento do mercado publicitário, a qualificação técnico-profissional da agência objetivando sempre a excelência dos serviços que ela presta tanto a veículos como anunciante.
2. O incentivo é iniciativa unilateral do veículo sendo indevida a inferência externa de qualquer tipo, inclusive do Cenp. Dado o seu caráter de liberalidade, o veículo está livre para configurar o respectivo plano bem como para e não apenas: estabelecer critérios, objetivos, metas, âmbito, metodologia de aferição, duração, condições para habilitação, inclusão e exclusão de agência e estipular os frutos que poderão ser ou não de natureza monetária.
3. O incentivo vincula tão-somente o veículo instituidor e a agência por ele habilitada, sem que dessa relação empresarial resultem ônus para os clientes-anunciantes, os quais, por definição, não são parte dela.
4. As recomendações de mídia da agência basear-se-ão na boa técnica, prevalecendo esta sobre o escopo do incentivo, ressalvado sempre o direito de escolha do anunciante.
5. Os frutos proporcionados pelo incentivo constituem receita operacional da agência a ser regularmente escriturada e oferecida à tributação.
6. ?? lícito ao veículo e à agência guardar sigilo absoluto acerca do conteúdo do plano de incentivo e dos dados a eles relacionados inclusive perante o Cenp.”
