A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está na agenda para ser votada esta semana pela Câmara dos Deputados e poderá ampliar a geração de empregos e renda no país, além de reduzir o índice de informalidade
02-02-06 – A expectativa da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina ??? FAMPESC ??? é que o Projeto de Lei Complementar 123/04 seja votado ainda esta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados. A matéria é prioridade na ordem de votações da Casa. Na avaliação do presidente da Federação, Clóvis Ferreira, a aprovação da lei é uma conquista importante para o Brasil. ???Sem dúvida a lei vai contribuir para a geração de emprego e renda no País, além de reduzir os índices de informalidade do mercado", afirma Ferreira. Isso porque a proposta de lei reduz drasticamente a burocracia na abertura e funcionamento de uma empresa e racionaliza e diminui a carga tributária. Atualmente o país conta três negócios funcionando na informalidade para cada empresas formal, totalizando mais de 15 milhões de informais.
Um dos principais pontos da matéria é a criação do Simples Nacional e do Cadastro ??nico. O primeiro irá reunir todos os impostos, que serão cobrados uma única vez por mês. Já o Cadastro Nacional vai possibilitar que as MPEs tenham uma só inscrição, válida nas três esferas de governo. ???Com essa proposta, dispensa-se as inscrições municipais, estaduais e Previdência Social. Permitindo o funcionamento imediato da empresa???, declara o presidente da FAMPESC.
A aprovação tem um papel importante no desenvolvimento econômico do país. ???A lei ainda cria vários mecanismos para facilitar a manutenção e crescimento das empresas. Algumas medidas vão facilitar o acesso ao crédito, à atualização tecnológica, fazendo com que o mercado cresça para os empresários???, relata Ferreira. Para ele, a aprovação da lei traz um conjunto de benefícios que vai atrair as mais de 10 milhões de empresas a deixar a clandestinidade e incentivar a formalização.
O projeto de lei foi elaborado pelo Sebrae há cerca de três anos e contou com a colaboração de diversas entidades do setor empresarial. No estado, a FAMPESC realizou uma série de seminários nas principais cidades, reunindo empresários para discutir uma proposta de lei que pudesse beneficiar o setor. Após o evento foi redigida uma minuta e encaminhada ao Sebrae/SC. Esse documento foi compilado e inserido num documento só, com as contribuições de todo empresariado e entidades e foi chamado de Lei Geral das MPEs. Atualmente, as MPEs representam 99% das empresas formalmente estabelecidas e são responsáveis pela geração de 60% dos empregos formais do país, além de constituirem 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
