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Código do Contribuinte passa por audiência pública na Assembléia
27 de Outubro de 2005

Código do Contribuinte passa por audiência pública na Assembléia

27-10-05 – O projeto de lei que cria o Código dos Direitos e Deveres do Contribuinte foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (26), na Assembléia Legislativa. Embora tenha havido uma série de sugestões de ajustes ao texto, o clima era pela aprovação da peça, que deve ocorrer ainda este ano. As propostas para emendas serão aceitas até a o dia 4 de novembro.

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Para o 1º vice-presidente da Federação das Indústrias (FIESC), Glauco José Côrte, a reunião, que contou com representantes de entidades de empresas e trabalhadores, foi produtiva e ajudou para o avanço do processo. ???O fórum adequado para essas discussões é a Assembléia. ?? aqui que se deve buscar a convergência???, disse. O importante, segundo Côrte, é deixar mais claras as relações entre o fisco e o contribuinte. ???Temos até um código para o torcedor. Não faz sentido não termos, ainda, um código para o contribuinte???, afirmou.

O código já é realidade em outros Estados, como Minas Gerais, São Paulo e Paraná. Em linhas gerais, tem o objetivo de estabelecer as bases para o relacionamento entre quem paga e quem arrecada tributos, permitindo que o contribuinte cumpra suas obrigações de forma clara, ao mesmo tempo em que disciplina o fisco e ajuda a atrair novos investimentos para o Estado.

?? interesse do governo que o projeto seja aprovado e acho que estamos em um bom caminho. A reunião foi produtiva e deve culminar com a aprovação do código???, disse o diretor de Administração Tributária do governo do Estado, Renato Luiz Hinning.

???Pelo comportamento ético e pela consciência dos contribuintes catarinenses, muitas práticas já estão asseguradas, mas queremos colocar isso na lei???, declarou o deputado Antonio Ceron (PFL), que apresentou o projeto, baseado em proposta feita pelo Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) e pela OAB-SC
em março. Em abril, o texto do projeto foi ratificado pelas lideranças partidárias com assento na Assembléia.
Fonte: Fiesc

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