23/04/2010 –
Ação visa regulamentar a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na web
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) encerrou na última quinta-feira, (22/4), o recebimento de sugestões da sociedade para a normatização da publicidade, na Internet, de informações processuais e do processo eletrônico no Judiciário. O resultado da consulta pública servirá de base para que o CNJ defina o instrumento legal que vai regulamentar a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na web.
As sugestões vão subsidiar as atividades do Grupo de Trabalho responsável por estudar e formular políticas sobre o tema. Criado no início deste mês, o GT é formado por cinco magistrados ???incluindo dois juízes auxiliares da presidência do CNJ??? e coordenado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior.
A previsão é que os resultados da consulta pública e o parecer do grupo de trabalho sejam submetidos ao plenário do Conselho no início do próximo mês de maio. Dentre as possibilidades de normatização do tema, o CNJ poderá decidir por uma resolução do Conselho ou uma proposta de alteração legislativa.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, a legislação só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando for exigida a defesa da intimidade ou do interesse social.
“?? a amplitude dessa divulgação que precisa ser discutida com a sociedade”, afirma Walter Nunes. “Para que se evitem, por exemplo, possíveis efeitos negativos dessa publicidade a pessoas que já foram absolvidas pela Justiça, mas cujo processo permanece indiscriminadamente acessível para consulta”, acrescenta o conselheiro.
As sugestões podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected] (o e-mail está protegido contra spambots. ?? preciso habilitar o JavaScript para visualizá-lo).
