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Por que a PEC dos Precatórios é importante para a sua vida?
29 de Novembro de 2021

Por que a PEC dos Precatórios é importante para a sua vida?

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Por Coluna Economia 29 de Novembro de 2021 | Atualizado 29 de Novembro de 2021

 

por Eduardo Boechat*

Nos últimos dias, temos acompanhado o debate político e econômico sobre precatórios, o Auxílio Brasil e o furo do Teto de Gastos. Esse é um assunto muito técnico e o objetivo aqui é explicar o que isso pode afetar no dia-a-dia do cidadão comum brasileiro.

O Teto de Gastos foi instituído pelo governo Temer e é uma grande conquista institucional brasileira. Basicamente, o Teto limita o crescimento dos gastos do Estado brasileiro. Uma confusão que se faz, muitas vezes, é dizer que o Teto limita investimentos em educação e saúde, por exemplo. Isso é uma inverdade. Investimentos nesses dois setores podem crescer, desde que o dinheiro venha realocado de outros gastos do Estado.

O Orçamento da União não é muito diferente do nosso orçamento doméstico. O governo é obrigado a fazer escolhas, assim como todos nós temos que fazer, todos os dias. Vou trocar o carro? Comprar uma casa? De onde virá o dinheiro para pagar isso? Nas contas públicas, o dilema é o mesmo. Quero aumentar o salário do funcionalismo público? Tudo bem. Algum setor receberá menos dinheiro para que isso aconteça. Queremos que o Estado brasileiro assista, via Previdência Social, os mais velhos? Nada mais justo. De onde tiraremos dinheiro então?

Os precatórios são dívidas do Estado, já reconhecidas, na sua maioria, por via judicial. Essas dívidas seguem, normalmente, um cronograma de pagamentos mais ou menos previsível. Para o ano de 2022, o Judiciário estabeleceu um valor cerca de 60% acima dessa previsibilidade. Nosso ministro Paulo Guedes chegou a se referir a esse aumento dos precatórios como um “meteoro fiscal”. O governo, que já vinha com o Orçamento combalido, principalmente em função da pandemia, e querendo alguma folga para gastar em ano de eleições, se viu em situação difícil. Sem espaço no Orçamento e querendo criar um programa assistencial, o governo elaborou a PEC dos Precatórios, que posterga pagamentos e permite, inclusive, furar a lei do Teto de Gastos.

Na minha opinião, parece razoável que o Estado tente assistir os mais pobres nesse momento difícil, com desemprego alto e economia patinando. Porém, sob o ponto de vista do mercado financeiro, o governo abre uma janela perigosa, por onde outros gastos podem ser também embutidos. Afinal, o que não falta no momento é gente afetada pela crise. Empresários com seus negócios passando por dificuldades, pessoas que perderam emprego e não estão conseguindo se recolocar. Inflação em alta, destruindo o poder de compra da população. Mas como diria nosso antigo ministro do Meio Ambiente, onde passa um boi, passa uma boiada. E o governo já começa a criar benesses para setores específicos, como por exemplo, auxílio para caminhoneiros, aumento salarial para funcionalismo público e outras coisas mais. Isso é gasolina na fogueira. Sem controle de gastos, entramos em uma ciranda negativa que provoca aumento de inflação, e por consequência, de juros. Com isso, diminuímos nosso potencial de crescimento, nos jogando ainda mais para dentro da crise econômica. 

Como é de praxe no Brasil, entra governo, sai governo, de qualquer ideologia que seja, o Estado ataca as consequências dos problemas, deixando as causas intactas, de forma a continuarmos com o problema para sempre. Enquanto não levarmos a sério uma agenda de reformas, como a administrativa, tributária, trabalhista e da previdência (isso mesmo, trabalhista e da previdência, de novo), além de um programa firme de desestatização, a nossa economia não ganhará produtividade e o país continuará fadado a esse crescimento médio pífio que tivemos nos últimos 40 anos.

Eduardo Boechat é engenheiro civil formado pela UFMG, em Belo Horizonte. Participa desde 2000 do mercado financeiro, tendo trabalhado em diversas empresas de investimentos, entre bancos e gestoras de fundos, brasileiras e estrangeiras. Foi também professor universitário, especializado em mercado de capitais. Instagram @eduardo.boechat
 

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