O assunto do momento no Brasil é, mais uma vez, uma interferência direta do STF sobre as mídias sociais, levantando mais uma vez a discussão sobre liberdade de expressão, fake news e crimes cibernéticos. A justificativa da Justiça brasileira é plausível. Realmente nenhuma empresa estrangeira pode atuar no país sem um representante legal. Mas isso só aconteceu por conta da evidente ameaça de punição que recairia sobre esse representante, seja por prisão ou multa.
Existe um tensionamento muito grande no mundo entre a mídia tradicional e as novas mídias sociais. No modelo anterior, o monopólio da informação e, principalmente da opinião, era exercido por poucos veículos de comunicação. Hoje em dia, qualquer pessoa que tenha um celular pode emitir suas opiniões e questionar argumentos. Com isso, o interesse (e, por consequência, a audiência) nos canais tradicionais caiu bastante. A fonte primária de informação passou a estar na internet. A mídia tradicional, portanto, tenta se defender, diante de um futuro desafiador com queda de receitas de patrocínio.
No Brasil, o grande patrocinador da grande mídia é o próprio Estado brasileiro, seja através de algum dos poderes da República ou através das estatais. Isso gera, para dizer o mínimo, um grande conflito de interesses. Como criticar livremente aquele que está pagando as suas contas? A credibilidade que a população dá a esses veículos afundou. Basta ver os níveis pífios de audiência dos telejornais e canais de notícias na TV a cabo.
A grande maioria dos grandes veículos de mídia mundiais (não somente no Brasil) bateu palmas para a decisão da Justiça brasileira. Muito mais como instinto de sobrevivência, do que propriamente concordando com as decisões. Claro que isso pode encorajar outros países a caminhar também nessa direção.
Porém, toda ação gera uma reação. As pessoas se acostumaram com a liberdade de emitir suas opiniões livremente. E também de buscar as suas próprias fontes de informação. Uma possível volta ao modelo anterior, onde a população é quase que tutelada por meia dúzia de veículos de comunicação, deverá ser muito questionada, não somente no Brasil, mas também em todos os países onde a liberdade de expressão seja um patrimônio conquistado pela sua população.
Sob o ponto de vista econômico, não parece ser razoável acreditar que o banimento do X no Brasil possa provocar uma queda do crescimento global. O Brasil representa menos de 2% da corrente de comércio mundial. De modo que, mesmo com uma possível queda do PIB brasileiro, esse fato isolado não deve ser relevante. O Brasil é uma economia voltada para a produção de commodities. Apesar de o desenvolvimento de tecnologia de ponta ser uma parte intrínseca nesse processo, esse possível efeito só viria ao longo de mais tempo. Outras formas de intercâmbio de informações seriam desenvolvidas.
Já no micro cosmos do setor de tecnologia e inovação no Brasil, essa notícia pode ter um impacto muito mais significativo, com o possível afastamento de investidores. O receio de terem seus negócios também afetados futuramente por medidas juridicamente questionáveis atrapalha as suas decisões de investimentos.
Ainda é muito cedo para fazermos uma análise mais aprofundada sobre o possível impacto negativo que o banimento do X no Brasil possa gerar sobre o ambiente de negócios local e sobre o fluxo de investimento estrangeiro. A primeira repercussão foi negativa, vindo de alguns empresários norte-americanos, dizendo que o Brasil passa a ser um país avesso a investimentos. Sobre o ponto de vista de segurança jurídica, realmente o Brasil vem andando para trás a passos largos. Não somente nesse caso do X. Podemos citar dezenas de atitudes controversas da Justiça brasileira nos últimos anos, muitas vezes provocadas por disputas políticas momentâneas, mas que geram jurisprudência de longo prazo, com consequências que ainda estão por vir.
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