Coluna Jean Caristina | Deixem o Papai Noel em paz!
16 de Dezembro de 2021

Coluna Jean Caristina | Deixem o Papai Noel em paz!

Comercial que mostra Papai Noel num beijo gay traz ao debate a liberdade de expressão.

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Por Jean Caristina 16 de Dezembro de 2021 | Atualizado 16 de Dezembro de 2021

Chegamos, finalmente, a mais um Natal e, com ele, o setor publicitário de todo o mundo se esforça para levar o espírito natalino em suas mensagens comerciais. Para facilitar um pouco esta comunicação não poderia faltar a estrela principal: o Papai Noel!

Ano a ano, o bom velhinho sofre algumas variações estéticas: mais gordo, mais magro, mais barba, menos barba etc. Há outra iniciativas que mostram “Papais Noéis” negros, mulatos, orientais. No fim das contas, tudo não passa de variações de um mesmo personagem, a quem o público tende a manifestar carinho quase que automático.

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Mas o Posten, serviço postal da Noruega, talvez tenha levado o Papai Noel à sua versão mais provocante ao lançar a campanha “When Harry Met Santa”, em comemoração aos 50 anos da descriminalização da homofobia no país. Na peça, um homem, Harry, espera ano a ano a chegada do Papai Noel, até que, finalmente, o bom velhinho consegue um tempo para se encontrar com Harry e entregar-se a um beijo pra lá de romântico.

É óbvio que a iniciativa não passaria incólume. Elogios e críticas à peça bombaram nas redes sociais. Houve quem achou disruptiva, houve quem a considerou repugnante.

A peça foi veiculada apenas na Noruega! Mas para tentar encontrar um ponto de equilíbrio entre uma possível iniciativa semelhante e a legislação brasileira, vejamos se o comercial passaria pelo crivo do sistema regulatório da publicidade no Brasil.

Até quando a criança crê em Papai Noel? Uma pesquisa acadêmica realizada na Universidade de Exeter, no Reino Unido, liderada pelo Professor de Psicologia Chris Boyle, demonstrou que as crianças deixam de acreditar no Papai Noel por volta dos 8 anos de idade.

Criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é o indivíduo com até 12 anos de idade. Já a primeira infância é a primeira metade, ou seja, se encerra com 6 anos de idade (Lei nº 13.257/16).

Os limites da liberdade de expressão. Há uma interminável discussão acerca da liberdade de expressão publicitária em questões relativas a diversidade sexual, inclusive com propostas legislativas com ar de autoritárias.

A liberdade de expressão, embora seja um valor soberano de uma sociedade democrática, não é um direito absoluto, ilimitado. Nas palavras de Luís Roberto Barroso* “a liberdade de expressão é incensurável, mas, por outro lado, não pode ser absoluta, caso contrário, seria exercida sem nenhuma responsabilidade”.

Há argumentos variados acerca dos limites da liberdade de expressão, especialmente em questões relativas a diversidade sexual, mas tende a ser bem menos acalorado (embora ainda haja, infelizmente!) quando se limita ao público adulto. Quando se trata de publicidade infantil o debate sobre a liberdade de expressão em questões de diversidade, especialmente a sexual, se inflama, e o uso do Papai Noel pela Posten foi um combustível e tanto.

Publicidade infantil. A publicidade infantil, embora tenha como fundamento principal a liberdade de expressão, é freada por outros valores e princípios constitucionais, igualmente caros, a exemplo do dever que se impõe à família, à sociedade e ao Estado de zelar e proteger as crianças (art. 227 da Constituição Federal).

O CONAR, por meio da aplicação do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), possui um papel decisivo na intransigente definição dos limites éticos da publicidade voltada ao público infantil. No entanto, seu esforço é mais voltado à publicidade comercial, isto é, nas peças dirigidas ao consumo infantil propriamente dito.

O CBAP possui algumas orientações para a proteção das crianças, que talvez sirvam de norte para a proposta destas breves reflexões. Em apertada síntese, a publicidade infantil deverá contribuir para o desenvolvimento positivo das relações entre pais e filhos e demais relacionamentos que envolvam o público-alvo e, ainda, respeitar a dignidade, ingenuidade, credulidade e inexperiência das crianças.

É possível notar a preocupação do CBAP em proteger a criança, considerada a sua vulnerabilidade, dada sua inexperiência e ingenuidade, características inerentes aos pequenos, que estão no início de seu processo de formação, e ainda não estão prontos para tomar decisões (comprar ou não comprar, aderir ou não aderir etc.).

O CONAR, portanto, tem papel fundamental na execução de uma das proteções de que trata o art. 227 da Constituição, defendo os vulneráveis de publicidades que possam causar abalo na sua formação ou no seu desenvolvimento cognitivo.

A vedação à classificação indicativa da publicidade. Apesar do aparato normativo de proteção da criança, o Brasil não dispõe de ferramentas para determinar a classificação indicativa da publicidade, a exemplo do que ocorre em transmissão de obras audiovisuais. Isto se deve ao fato de que a Portaria do Ministério da Justiça nº 1.189/18, que regulamenta o processo de classificação indicativa, em seu art. 5º afasta as propagandas e publicidades em geral da abrangência da norma. Uma pena, mas bastante razoável, dada a dificuldade prática de se estabelecer critérios de classificação de conteúdos publicitários.

Então… Há argumentos favoráveis ao comercial do Posten, defendendo que qualquer posição contrária significaria homofobia. Essa posição considera que “esconder” do público, seja ele infantil ou adulto, configuraria repúdio à diversidade e, portanto, taxado como intolerância.

Particularmente, não entendo desta forma. Mas também não considero justa a proibição do comercial. Explico.

O Papai Noel é um personagem lúdico, praticamente assexuado aos olhos das crianças (lembremos: das menores de 8 anos). Jamais se pretendeu qualquer tipo de posicionamento do bom velhinho quanto ao seu gênero, pois ele, definitivamente, deve ser visto pelas crianças apenas como isso: um personagem lúdico, lírico, que visita o imaginário dos pequenos com a pureza e ingenuidade que lhe são peculiares.

Diferentemente dos personagens de desenho animado, os chamados super-heróis, que se relacionam amorosa e sexualmente, Santa Claus não. E não o faz porque justamente é direcionado a um público despreocupado com quem ou quando se relaciona.

A diversidade em peças publicitárias que possam ser vistas por crianças é algo saudável, a fim de eliminar, desde cedo, toda e qualquer forma de discriminação. Mas a utilização de um personagem que habita o universo daqueles que estão ainda na primeira infância, não preparados para compreender o conceito de orientação sexual, foi o mote de tamanha crítica.

Bem diferente é o caso de censura e conduta homotransfóbica supostamente praticada pela Prefeitura do Município de Rio Branco, no Acre, ao solicitar a vedação de um projeto cultural denominado “Papai Noel Gay”, cujo evento visava também arrecadar alimentos e distribuir insumos de prevenção do HIV.

Por mais que se tente, ano a ano, transformar a figura do Papai Noel em algo diferente, como se a sociedade estivesse clamando por isso – e não está! -, Papai Noel continuará sendo, para as crianças, o velhinho de barba, gordinho, roupas vermelhas, botas, e que num período do ano leva às casas os presentes de Natal. Apenas isso!

Na ausência de uma legislação própria ou de mecanismos de classificação etária, acredito que deve prevalecer o bom senso e o respeito aos níveis de compreensão e de capacidade cognitiva, vedando-se a exibição em horários e canais que são mais assistidos pelas crianças menores de 8 anos.

Em síntese, coisas simples devem ser tratadas assim: com simplicidade. Se a diversidade, seja ela qual for, é uma realidade da sociedade pós-moderna, ela não deve ser escondida do mundo real. Mas quem ainda não possui discernimento para compreender o que é real e o que é lúdico, que permaneça apenas com o lúdico, deixando em paz quem jamais pediu para ser hétero, homo ou trans, mas apenas para ser o que sempre foi: Papai Noel!

 

* BARROSO, Luis Roberto. Liberdade de Expressão versus Direitos da Personalidade. Colisão de Direitos Fundamentais e Critérios de Ponderação. in FARIAS, Cristiano Chaves. Leituras Complementares de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2007.

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