A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados se reuniu na terça-feira (24) para debater sobre o projeto de lei (PL 702/11) que proíbe a veiculação de publicidade destinada ao público infantil na televisão entre as 7 horas e as 22 horas. O encontro não resultou em um consenso.
Enquanto, de um lado, alguns debatedores afirmaram que o fim desse tipo de publicidade é inconstitucional, pois seria uma forma de censura; de outro, os defensores da proposta ressaltaram que os anunciantes usam da vulnerabilidade infantil para transformar as crianças em consumidores.
O advogado do Instituto Alana, organização não governamental responsável pelo projeto Criança e Consumo, Pedro Hartung, defendeu que as propagandas infantis sejam direcionadas aos pais. “É um pedido justo e ético, que respeita tanto a criança quanto a legislação que a protege, porque infelizmente a publicidade está em todos os espaços em que meninos e meninas convivem. Os anúncios também estão na internet, em jogos camuflados e no meio da novelinha infantil”, declarou.
Hartung informou que existem estudos segundo os quais o público de 6 a 8 anos não distingue a publicidade do conteúdo da programação. Além disso, dos 8 aos 12 anos, a criança ainda não entende o caráter persuasivo dos anúncios.
O advogado contou que o instituto recebe denúncias sobre empresas que têm utilizado o ambiente escolar para vender produtos e serviços. De acordo com ele, muitas vezes, um espetáculo supostamente educativo é, na verdade, uma forma de fazer propaganda da mascote de determinada marca.
Já o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, argumentou que os anunciantes já estão sujeitos a um rigoroso código de ética e destacou que o Conar frequentemente retira do ar peças que, de alguma forma, desrespeitem as crianças. Contrário ao PL 702/11, Leifert sustentou que são os próprios pais que devem decidir qual a programação ideal para os filhos.
