No dia 23 de outubro de 2018, o AcontecendoAqui publicou uma nota que reportava o processo e a situação da licitação regulamentada pelo Edital de Concorrência 0001/2017 para contratação de agência (s) de propaganda e publicidade para a prestação de serviços publicitários ao Governo do Estado de Santa Catarina. Aquela nota trazia, também, a informação que a Secretaria de Estado da Comunicação do Governo de Santa Catarina recebera notificação do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado que determinava a suspensão da licitação, dando prazo de até 30 dias para o Governo esclarecer alguns pontos do já referido Edital.
Esclarecimentos
O MPC do TCE pedia informações sobre dois pontos deste edital aberto em 2017:
a) a ausência de chamamento público para formação do cadastro de profissionais para sorteio da subcomissão técnica.
O jurídico do governo respondeu explicando que a formação de referido cadastro se aplica a fornecedores de serviços variados, aos quais o Governo realizada compras com muita frequência. E que, no caso da licitação em questão, tal chamamento para formação de cadastro não se aplica e que as regras contidas no Edital foram todas rigorosamente cumpridas. O MPC do TCE insiste na tese da obrigatoriedade, mas relatou que considera o processo não apresentou nenhum prejuízo e que este quesito estava resolvido.
b) ausência de observância do prazo mínimo legal na publicação da lista com os nomes para sorteio da Subcomissão Técnica.
A resposta do jurídico do Governo esclareceu que tal falta de observação do prazo ocorreu quando da formação da Subcomissão Técnica em 2017 que, de fato, teve 8 dias de prazo quando por Lei deve ser de 10 dias entre a divulgação dos nomes e o sorteio dos membros. Os esclarecimentos por parte do Governo de Santa Catarina contemplaram, também, que aquela Subcomissão Técnica não chegou a reunir-se e que a Licitação atual teve uma nova Subcomissão Técnica sorteada no dia 30 de agosto de 2018 e que os prazos foram cumpridos.. O TCE acatou os esclarecimentos deste quesito conforme relatório emitido em 24 de novembro de 2018.
Andamento da Licitação
A Comissão Especial de Licitação, responsável pelo Edital de Concorrência 0001/2017 estará concluindo por esses dias uma série de apontamentos feitos pelo relator do processo para atualizações em páginas de sites de órgãos do governo para, em seguida, processar a Etapa 3 – Melhores Preços. Após a publicação da Ata daquela Etapa, correrão 5 dias úteis para eventuais recursos. Em caso negativo, passar-se-á para a Etapa 4 que é a entrega de documentos. Daquela data correrão mais 5 dias úteis para eventuais recursos. Em caso negativo serão divulgadas as notas obtidas pelas 31 agências nos 27 lotes com seus 282 trabalhos.
Nota do Editor
Qual a diferença em assinar os contratos nessas alturas do ano ou em janeiro? Faltam 30 dias para o encerramento do Governo atual e a chegada de um novo comando no Estado que poderá adotar uma conduta que ainda não se tem ideia qual seja. Por Lei Federal, Estados e Municípios precisam fazer publicidade de suas ações para a sociedade. Para poder fazer isso é necessário ter agências de publicidades contratadas. Então, para isso há que se proceder na contratação dessas empresas por meio de licitação.
Outra reflexão que é preciso fazer é relativa ao que já definiu o Governador eleito com o anúncio de uma grande reforma administrativa. Do pouco que foi divulgado até este momento, pode-se considerar que alguns lotes vinculados às áreas objeto dessa reforma não existirão. Pode haver fusão de lotes, como os ligados à Segurança Pública caso se concretize as previsões de alguns jornalistas especializados em política que apostam na extinção da Secretaria de Segurança, entrando em seu lugar uma força que reuniria Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, reportada diretamente ao Governador. Essas são algumas das possibilidades. Caso uma delas ocorra, segundo especialista em licitações, tudo terá que ser revisto.
