A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT, através da ABERT, vai propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei que proíbe a veiculação de propagandas de medicamentos em Santa Catarina.
A restrição a esse tipo de publicidade passou a vigorar na última terça-feira, 10, depois que o plenário da Assembleia Legislativa derrubou, com 30 votos e uma abstenção, o veto do governador Raimundo Colombo.
O projeto lei, que tramitava desde 2011 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), é de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB). Ele alega que, por ser médico, sempre foi contra a propaganda de remédios em veículos de massa, pois o “cidadão comum pode utilizar de forma equivocada informações que possam induzir a automedicação”.
Ainda como projeto de lei, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), havia manifestado que não cabia a parlamento estadual decidir sobre assuntos relacionados à veiculação em meios de comunicação, de âmbito de legislação da União.
A ACAERT reitera que é contra qualquer tipo de interferência arbitrária no mercado da comunicação, lembrando que já existem órgãos competentes para fiscalizar, punir e avaliar os excessos cometidos pelos anunciantes. A entidade lembra que as emissoras, através dos departamentos de jornalismo, alertam constantemente para o uso responsável dos medicamentos e os riscos da automedicação.
Como a Constituição Federal prevê que a proposição de uma ADIN só pode ser feita por uma entidade de classe de âmbito federal, a ACAERT já acionou a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT para dar sequência no procedimento jurídico.
A lei também é contestada pela Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip), que diz que a determinação fere um direito do consumidor à informação e ao acesso à saúde. Oriudo da Assessoria de Imprensa da ACAERT,
