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Senado aprova projeto que permite ao microempreendedor usar endereço residencial como sede de empresa
31 de Março de 2016

Senado aprova projeto que permite ao microempreendedor usar endereço residencial como sede de empresa

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Foi aprovado, por unanimidade, pelo Senado na terça-feira (29), um projeto que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o endereço da própria casa como sede da empresa. A liberação vale apenas nos casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida.

A medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. Atualmente, leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o cadastro nesses casos.

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O texto, que também foi aprovado por unanimidade na Câmara, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

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