Mesmo com divergências durante o processo de votação, senadores da oposição e do governo comemoraram a aprovação nesta terça-feira, 22/04, do projeto de lei do Marco Civil da Internet (projeto de lei nº 2.126). A matéria, que gerou muita polêmica e precisou de meses para ser votada na Câmara, foi aprovada em votação simbólica no plenário do Senado, por unanimidade.
O objetivo do texto, que começou a ser estruturado em outubro de 2009, é regulamentar a Internet no Brasil, ambiente que com aproximadamente 18 anos no país ainda não possui regulamentações.
Agora a expectativa do governo é que o projeto seja aprovado, sem mudanças, a tempo de transformá-lo em lei até o NetMundial, evento que será realizado a partir desta quarta-feira (23), e terá a participação da presidente Dilma Rousseff.
O Marco Civil da Internet equivale a uma “Constituição”, com direitos, deveres e garantias dos internautas e empresas ligadas à web. Em 2013, após denúncias sobre espionagem nos EUA, o governo federal enviou pedido à Câmara para que o projeto tramitasse em regime urgência constitucional. O texto foi aprovado no último dia 25 de março pela Câmara dos Deputados e está focado em “três pilares”: privacidade, liberdade de expressão e a neutralidade da rede.
Entre os principais pontos da proposta estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, que envolve a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações pela Internet; o não-fornecimento de informações de acesso dos usuários à terceiros, por parte dos provedores, a menos que haja consentimento do internauta; e o armazenamento dos registros de sites de buscas, e-mails e outros dados, por apenas seis meses.
Mesmo criticando o que chamou de “rolo compressor” do governo para votar a matéria hoje, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) também elogiou a aprovação do projeto. Ele reclamou a falta de mais tempo para os senadores discutirem o assunto e terem espaço para melhorar ainda mais o texto, mas disse que o projeto é uma “vitória para toda a sociedade” e não deve ser partidarizado. “O novo marco regulatório é, sem dúvida, um avanço, porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, disse no fim da votação.
Com a aprovação do projeto sem alterações, em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, a matéria seguirá direto para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
