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O Ministério das Comunicações (MCom) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) o Edital nº 278/2026, que torna pública a relação das entidades mais bem classificadas no procedimento de seleção referente ao Edital nº 224/2024, destinado à execução do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em caráter primário e com tecnologia digital.
Nos termos do edital, fica aberto o prazo de 10 dias, contados da data de publicação, para a apresentação de impugnação ao resultado da seleção, que deverá ser protocolada, obrigatoriamente, no Processo nº 53115.026676/2023-05.
O que é RTV primária
O Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de uma estação geradora de televisão. A recepção dos sinais ocorre de forma livre e gratuita pelo público em geral, que poderá desfrutar da programação veiculada sintonizando o canal autorizado. Tal serviço tem por finalidade possibilitar que os sinais da estação geradora sejam recebidos em locais por ela não alcançados diretamente ou alcançados em condições técnicas inadequadas. As autorizações para execução do serviço de RTV poderão ser concedidas em caráter primário (canal protegido de interferências) ou secundário (canal sem proteção contra interferências).
Ambas as autorizações são concedidas de forma precária, por serem serviços ancilares ao serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), podendo a União requerer o canal a qualquer tempo.
Processos envolvidos: Outorga de Radiodifusão Ancilar, Outorga de RTV em caráter primário, Outorga de RTV em caráter secundário.
Os selecionados
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 481-I da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.026676/2023-05, que trata do Edital nº 224/2024/SEI-MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, com o intuito de selecionar pessoas jurídicas interessadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário e com tecnologia digital, resolve:
Art. 1º Tornar pública, nos termos do item 5.4 do Edital nº 224/2024/SEI-MCOM, a relação das entidades melhor classificadas do procedimento de seleção em questão, para os municípios e canais listados na forma do Anexo.
Acesse a íntegra do edital clicando aqui.
