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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um passo significativo na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao impor, no dia 06 de julho de 2023, sua primeira sanção. A Telekall Infoservice, uma microempresa com capital social de apenas R$ 20.000,00 e sediada no Espírito Santo, recebeu uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200,00 cada.
A empresa do setor de telemarketing foi punida por violar três artigos da LGPD: a falta de indicação de um Encarregado de Dados (DPO), a ausência de base legal para o tratamento dos dados pessoais e a falta de colaboração com o processo fiscalizatório.
O advogado especialista em privacidade e proteção de dados e CEO da empresa de consultoria Check4Data, Pedro Augusto Neves da Fontoura destaca que “A multa aplicada a uma microempresa tem um impacto significativo no mercado. Essa decisão enfatiza que a LGPD está sendo aplicada de forma rigorosa, independentemente do tamanho da empresa. É crucial que até mesmo os pequenos empreendedores compreendam que a conformidade com a LGPD é fundamental para evitar consequências financeiras e danos reputacionais”.
É importante ressaltar que esta é apenas uma decisão de primeira instância, e a Telekall tem o direito de recorrer ao Conselho Diretor da ANPD. Caso a sanção seja mantida, a empresa também pode buscar o Judiciário para contestar a decisão. Além disso, caso opte por não recorrer, o valor arbitrado será reduzido em 25%.
Embora a ANPD tenha publicado a decisão no Diário Oficial da União, outros detalhes sobre o caso poderão ser disponibilizados para que o mercado entenda como a autoridade está interpretando as operações e fiscalizando as empresas.
A expectativa agora se volta para o julgamento de outras investigações envolvendo inclusive a administração pública e empresas privadas de grande porte. O desfecho desses casos será um indicativo importante sobre como a ANPD aplicará as sanções e estabelecerá precedentes para a proteção de dados no Brasil.
