Foi rejeitado na Câmara dos Deputados por 249 votos a 207 o requerimento para tramitação em regime de urgência do PL 2630, conhecido como PL das Fake News. Com a decisão, o projeto sai de discussão dentro do plenário e fica temporariamente sem data para ser analisado.
A proposta de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) chegou ao Senado em 2020 com o objetivo inicial de combater a disseminação de notícias falsas e definir regras de transparência nas redes sociais. Nesses dois anos de tramitação o texto ganhou novas atribuições, como determinar a remuneração de veículos de comunicação pelo conteúdo promovido nas plataformas.
O novo texto também traz a extensão da imunidade parlamentar de agentes públicos para as plataformas. Isso significa que, apesar de terem de identificar uma conta oficial nas redes sociais e esta não poder bloquear outros usuários ou obter monetização, eles poderão usar outros perfis secundários como particulares, sem regras.
Em entrevista concedida à Tilt, o diretor do ITS-Rio, Carlos Affonso destaca que o projeto não apenas esclarece que existe imunidade parlamentar nas redes sociais, como também cria um processo judicial expresso para que políticos que tenham suas contas ou publicações removidas possam voltar ao ar mais rapidamente.
Outra atualização no texto do projeto passa a exigir que provedores de internet, ferramentas de busca, serviços e aplicativos de mensagens constituam empresa no Brasil – ou seja, tenham um CNPJ. Segundo análise do Peck Advogados, escritório especializado em transformação digital e inovação regulatória, esta obrigatoriedade pode gerar efeitos colaterais para economia digital e livre concorrência no País.
Disparos automáticos de publicações em larga escala, agora, poderão ser apenas para fins institucionais ou comerciais, cabendo ter a conta bloqueada caso descumpram a regra. Antes, a matéria apenas mencionava que os aplicativos não poderiam ser usados para propaganda eleitoral ou partidária.
A produção de relatórios de transparência, explicando como as plataformas lidam com conteúdos nocivos, não será mais obrigatória. A justificativa é que esses relatórios poderiam ser usados por criminosos para contornarem a legislação.
Os parlamentares de base e mais alinhados ao governo criticam a proposta, argumentando que o projeto tiraria a liberdade das plataformas e usuários. “Para evitar que as notícias falsas sejam disseminadas, as vítimas serão as informações verdadeiras”, criticou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) durante a sessão que rejeitou o requerimento.
Já os parlamentares de oposição consideram que a internet precisa de regulação, e essa decisão tem de partir do Congresso, e não do Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros para o funcionamento na internet. Porque, se nós não fizermos isso, o Poder Judiciário fará, e não adianta chorar nem lamentar depois”, argumentam.
Com contribuição de UOL.
Foto do topo de Joshua Miranda no Pexels.
