O Juiz Hélio do Valle Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, concedeu uma liminar na última terça-feira (6) garantindo as operações do aplicativo Uber na capital catarinense.
De acordo com o ND Online, na decisão o magistrado determina que as autoridades do Núcleo de Transporte “se abstenham de praticar, no Município de Florianópolis, quaisquer atos ou medidas com o fundamento no suposto exercício de transporte irregular, clandestino ou ilegal de passageiros”.
O juiz argumenta que não há elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviços de transporte individual, acrescentando que, “sob uma ótica concorrencial e do consumidor, a atuação de novos agentes tende a ser positiva”.
Com a liminar, o Núcleo de Transporte de Florianópolis fica impedido de fazer novas apreensões.
Confira aqui a decisão na íntegra.
