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Determinação da Anatel proíbe que operadoras limitem dados de franquia de internet
19 de Abril de 2016

Determinação da Anatel proíbe que operadoras limitem dados de franquia de internet

Recentemente as operadoras decidiram que iriam colocar limite de dados nos planos de internet, a exemplo do que já acontece nos celulares. A medida causou protestos na internet entre os consumidores.

Diante disso, a Superintendência de Relações com Consumidores da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou, nessa segunda-feira (18), no Diário Oficial da União uma determinação que impede, ao menos por enquanto, as operadoras de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente após esgotamento da franquia de internet.

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De acordo com o texto, para poder cobrar pela franquia de consumo de internet as operadoras devem cumprir quatro condições. A primeira delas diz que os consumidores devem conseguir acompanhar o consumo do serviço, identificar seu perfil, ter histórico detalhado da utilização, ser notificado quando se aproximar do fim de sua franquia e conseguir comparar preços. Em segundo lugar, a operadora deve comunicar os clientes sobre essas ferramentas. O terceiro ponto é divulgar a existência das franquias. Por último, as empresas devem treinar seus funcionários nos diversos canais de contato com o cliente para que eles possam prestar esclarecimentos sobre os contratos.

Além disso, o texto ainda diz que a prática só poderá ser adotada 90 dias após publicação da Anatel no Diário Oficial da União reconhecendo o cumprimento das condições. As operadoras que não obedecerem a determinação pagarão multa diária de R$ 150 mil, até o limite de R$ 10 milhões.

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