Na última terça-feira (29) o plenário da Câmara aprovou o PL 4060/12 (unido ao PL 5276/16), do deputado Milton Monti (PR-SP), que trata sobre proteção de dados na internet. De acordo com o Gizmodo, a versão final tem trechos similares à legislação europeia, entre elas a coleta de dados apenas com consentimento explícito e opção de o usuário visualizar, corrigir e deletar dados pessoais.
Mesmo com o Marco Civil da Internet, o Brasil ainda não possui uma legislação que trate especificamente da proteção e tratamento de dados pessoais. Segundo o site, o projeto exige que vazamentos de dados sejam comunicados aos usuários imediatamente e há restrições sobre o compartilhamento de informações entre serviços – o usuário deve sempre consentir.
A aprovação do PL 4060/12 deve ainda passar pela avaliação dos parlamentares do Senado nos próximos meses.
