Foi apresentado no dia 5 de fevereiro, pelo deputado Paulo Bornhausen um projeto de lei que complementa a legislação vigente sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica.
O parlamentar alega que faltam ao Brasil um mercado de segurança jurídica e um cenário legal e regulatório propício.
Em seu texto, o projeto de lei (29/2007), permite à empresas de telefonia fixa receber concessões de TV a cabo e produzir conteúdo de comunicação, e acaba com a restrição de capital estrangeiro em empresas do ramo.
Bornhausen diz que sua proposta aumenta a concorrência no setor de TV por assinatura. Já que as teles tem o poder de entrar na casa do cidadão comum e que as empresas de telecomunicações foram as únicas a investirem na rede.
Justificando que é importante abrir o mercado, pois a oito anos que existe uma cobertura pequena de TV a cabo e com preço de monopólio.
Conforme o projeto, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fiscalizar a distribuição de conteúdos por celular e outras mídias. O projeto mantém a concessão de serviços de radiodifusão como responsabilidade do Ministério das Comunicações.
