24-09-07 – A Associação Nacional de Editores de Revistar (ANER) encaminhou na semana passada, por meio do advogado Lourival J. Santos, uma manifestação contra a intenção da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de legislar sobre a atividade jornalística. A entidade se disse contrária a Instrução 388 da CVM que estabelece censura prévia e limita a liberdade de comunicação.
O objetivo da CVM é criar normas de conduta para evitar conflitos de interesses de profissionais da imprensa que cubram o mercado de capitais. A ANER aponta no seu manifesto a inconstitucionalidade da medida com base no Artigo 5º da Constituição: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, independentemente de censura ou licença". A ANER também ressalta que não compete a CVM cuidar de práticas que disciplinem a atividade jornalística.
"Qualquer norma cujo objetivo seja condicionar a publicação de texto jornalístico a aprovação previa e a aplicação de determinados crivos, configura clara agressão a liberdade de expressão e de comunicação, bem assim, a livre expressão da atividade intelectual", afirma Lourival J. Santos no manifesto. "Isto configura posição cerceadora à liberdade de comunicação e de expressão jornalísticas", completa.
