O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento, nesta última quarta-feira (27/11), da responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos veiculados por terceiros.
Em pauta, dois recursos extraordinários serão avaliados: o primeiro, relatado pelo ministro Dias Toffoli, surgiu a partir de uma ação direcionada contra o Facebook, por criação de perfil falso e divulgação de conteúdos ofensivos. O segundo, por sua vez, é de relatoria do ministro Luiz Fux, onde uma professora ingressou com ação contra o Google. Segundo ela, a profissional foi alvo de retaliação na comunidade “Eu Odeio Aliandra”, criada no antigo Orkut.
A necessidade urgente de regulamentar as redes sociais no Brasil foi enfatizada pelo presidente do STF durante a abertura da sessão, que expressou a expectativa de uma manifestação do Congresso sobre o tema.
O foco central do debate gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige uma ordem judicial prévia para que os provedores sejam responsabilizados por atos ilícitos.
Por outro lado, o advogado do Facebook, José Rollemberg Leite, argumentou que a subjetividade na definição de conteúdo ofensivo pode criar um ambiente propício à violação do direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento.
Confira 4 pontos positivos e 4 pontos negativos da regulamentação das redes sociais no Brasil
Positivos:
- Proteção contra desinformação: A regulamentação pode ajudar a combater a disseminação de notícias falsas e conteúdos prejudiciais, garantindo que as informações compartilhadas nas redes sociais sejam mais precisas e responsáveis;
- Segurança dos usuários: Com regras mais claras, as plataformas seriam obrigadas a adotar medidas para proteger a privacidade dos usuários, evitar abusos, como assédio e discurso de ódio, e garantir que dados pessoais sejam tratados de forma ética e transparente;
- Responsabilização das plataformas: As redes sociais passariam a ser mais responsabilizadas pelo conteúdo publicado, podendo ser obrigadas a agir mais rapidamente em caso de violações, como a propagação de conteúdos violentos ou discriminatórios;
- Promoção de um ambiente digital saudável: A regulamentação pode contribuir para um espaço virtual mais inclusivo e equilibrado, incentivando um uso mais consciente das plataformas e a criação de políticas de proteção para grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes.
Negativos:
- Censura e restrição à liberdade de expressão: A regulamentação pode ser interpretada como uma forma de controle excessivo sobre o que é compartilhado nas redes sociais, levando a uma possível censura de conteúdos e limitações à liberdade de expressão dos usuários;
- Dificuldade de aplicação e fiscalização: A implementação de regras claras e eficazes pode ser desafiadora, especialmente em um ambiente digital globalizado. Isso pode resultar em falhas na fiscalização e na aplicação das normas, além de criar desigualdades no tratamento das plataformas em diferentes países;
- Excesso de burocracia para plataformas: As redes sociais poderiam ser obrigadas a implementar medidas complexas e caras para cumprir as regulamentações, o que pode aumentar a burocracia e os custos operacionais, afetando principalmente as plataformas menores ou novas no mercado;
- Impacto no desenvolvimento tecnológico e inovação: Regras rígidas e excessivas podem inibir a inovação no setor de tecnologia, dificultando o surgimento de novas plataformas e soluções digitais, ao criar um ambiente mais regulado e menos flexível para o desenvolvimento de novas ideias.
Austrália anuncia aprovação de lei que proíbe o acesso às redes sociais para menores de 16 anos
A medida exige que plataformas como Facebook, Instagram, TikTok e outras implementem mecanismos eficazes para verificar a idade dos usuários. Mesmo que os pais deem consentimento, crianças e adolescentes abaixo dessa idade terão suas contas suspensas.
A responsabilidade pelo cumprimento da lei será das plataformas digitais, e não dos pais ou dos próprios jovens. As empresas têm um ano para implementar as mudanças e, caso não cumpram, podem enfrentar multas elevadas. O governo afirma que o objetivo é proteger os menores de riscos on-line, como exposição a conteúdos prejudiciais e cyberbullying.
O primeiro-ministro Anthony Albanese disse ao Parlamento na segunda-feira (25/11), que, “Sabemos que a rede social pode ser uma arma para bullyers, uma plataforma para pressão dos pares, um impulsionador de ansiedade, um veículo para golpistas. E o pior de tudo, uma ferramenta para predadores on-line”.
A ministra Michelle Rowland alegou que a proibição incluirá Snapchat, TikTok, Facebook, Instagram e X. Plataformas de jogos e mensagens estão isentas, assim como sites que podem ser acessados sem uma conta, o que significa que o YouTube, por exemplo, provavelmente será poupado.
A nova lei da Austrália trará desafios significativos para empresas como a Meta (responsável por Facebook e Instagram), especialmente em termos de conformidade e preservação de sua base de usuários jovens.
Confira abaixo alguns pontos que devem ser levados em consideração acerca do assunto em pauta
- Tecnologias avançadas: A Meta e outras empresas podem precisar desenvolver ou adotar tecnologias como inteligência artificial para análise comportamental, ferramentas de reconhecimento facial, ou integração com documentos de identidade, o que levanta preocupações sobre privacidade e custos;
- Viabilidade Técnica: Implementar métodos robustos de verificação de idade será um desafio, já que muitas plataformas atualmente dependem de autodeclarações de idade, que são fáceis de manipular;
- Perda de Usuários Jovens: O bloqueio dessa faixa etária pode reduzir o engajamento e a receita de anúncios, já que adolescentes são um público-chave para muitas campanhas publicitárias;
- Multas por não conformidade: Caso não implementem os sistemas de verificação de idade adequados, as empresas podem enfrentar penalidades financeiras severas.
A Austrália pode se tornar um modelo para outros países, incluindo o Brasil, aumentando a pressão global sobre as empresas para implementar restrições semelhantes. Isso criaria um precedente que pode resultar em regulamentos ainda mais rigorosos.
Benefícios acerca da proibição de acesso aos menores de 16 anos às redes sociais
- Menor influência de fake news, visto que os jovens têm dificuldade em identificar informações falsas;
- Prevenção ao ciberbullying, visto que as redes sociais são um espaço comum para bullying on-line;
- Incentivo de hábitos saudáveis: Estudos afirmam que o uso excessivo de redes sociais têm total relação com a depressão e ansiedade;
- Maior socialização: Fora das redes sociais, os jovens teriam mais tempo para interações presenciais e prática de esportes;
- Maior concentração nos estudos (assim como a proibição de celulares em salas de aula, que ja estão sendo implementadas em escolas do Rio Grande do Sul, por exemplo).
Foto: Freepik
por Zacarias John Guerra, jornalista do portal Acontecendo Aqui, com formação em Strategic Marketing Management pela Ohio University, nos Estados Unidos, e Ana Ruth Moura, jornalista do portal e redatora na Câmara Municipal dos Vereadores de Florianópolis.
