O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto não concorda com a ideia de que a regulação econômica da mídia, idealizada pelo governo, possa ferir a liberdade de expressão. Relator dos principais acórdãos em matéria de imprensa na instância máxima judicial do país, o magistrado acredita que a Constituição possui antídotos contra ataques a um de seus princípios.
Em entrevista à jornalista Joice Hasselmann, da TVeja, Britto questionou a declaração do atual ministro Gilmar Mendes que, em 2016, quando dez dos onze ministros serão indicados por petistas, a corte poderia ser tornar bolivariana.
Para rechaçar isso, ele citou o papel da imprensa e a sua função na carta magna. “A comparação não está bem feita. As nossas instituições são outras, a constituição é outra, a prática democrática [é outra], a partir da imprensa”, afirma Britto.
O ex-ministro cita, ainda, o que chama de ‘não verbal’ da constituição em matéria de liberdade de imprensa: “Quem quer seja, pode dizer o que quer que seja e responde pelo excesso eventualmente cometido. Não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso. Resumo da ópera: a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade”, diz.
O ex-ministro garante que a constituição estabelece direitos e deveres no Brasil, o que ajuda a prevenir o desejo de setores de esquerda e direita de proibir a veiculação de informações. Indagado sobre uma suposta tentativa do PT em tornar real um controle de conteúdos, ele disserta sobre os dispositivos constitucionais que impedem uma tentativa efetiva nesse sentido.
Segundo Ayres Britto, a constituição relativiza ou trabalha com a hipótese da violação da intimidade, vida privada, da honra, tanto que prevê direito de resposta, de indenização, aí vêm às ações penais de injúria, calúnia, difamação. “Mas a constituição não hipotetiza”, alerta. Perguntado mais uma vez, sobre um eventual anseio petista, rebateu: “É um sonho irrealizável. Só mudando a constituição”.
“[A Constituição] não trabalha com a hipótese da violação da liberdade de expressão, informação, e de pensamento. A ponto de dizer no artigo 220, no seu parágrafo primeiro, que ela é plena! Olha que adjetivo feminino radical! É plena a liberdade de informação jornalística. O que é pleno é compacto, monolítico, e não abre brecha por onde se possa se esgueirar a censura prévia”, concluiu.
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