A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na última quarta-feira, projeto que regulamenta o direito de resposta na imprensa para pessoas ou entidades que se sentirem ofendidas pelo conteúdo publicado ou transmitido.
O texto aprovado, do relator Pedro Taques (PDT-MT), estabelece o prazo de 60 dias, a partir da publicação, para o ofendido pedir a resposta ao veículo de imprensa. A empresa tem sete dias para responder. Em caso de recusa, o veículo pode sofrer ação judicial e ter de pagar indenização por dano moral.
O juiz tem 30 dias para tomar decisão. A eventual publicação da resposta não elimina nem suspende a ação na Justiça. Também independe de outras ações previstas no Código Civil e Penal. O texto não define prazo para a publicação da resposta pela imprensa.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor da proposta, disse durante a reunião da CCJ que a imprensa resiste em publicar direitos de resposta. Ele citou, como exemplo, supostos “erros e acusações descabidas ao Senado”, que ficaram sem resposta.
A Constituição Federal já assegura o direito de resposta em seu artigo 5º, ao estabelecer que deve ser "proporcional ao agravo", com indenização por "dano material, moral ou à imagem". Entretanto, a lei não define regras para a sua aplicação.
A regulamentação do direito de resposta constava da Lei de Imprensa, que foi revogada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2009. A decisão deixou um vácuo na legislação.
O projeto mantém a obrigatoriedade para que a resposta seja gratuita e proporcional à reportagem que gerou a retratação, sempre que o conteúdo atentar contra "honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem".
A exceção ao direito de resposta vale para comentários de usuários na internet ou nos demais veículos.
Na avaliação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o substitutivo do senador Pedro Taques é melhor que a proposta original, mas ainda precisa ser aprimorado, o que a entidade espera que aconteça na Câmara.
A proposta somente será enviada ao plenário da Casa se houver recurso de ao menos oito senadores. Caso contrário, seguirá para a Câmara.
Fonte: Agência Brasil
