A lei que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação está sendo questionada por meio de ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A entidade pede a suspensão da norma por entender que a lei ofende a liberdade de imprensa. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
Segundo informações da Agência Brasil, na ação a ABI sustenta que o texto copiou trechos da antiga Lei de Imprensa, de 1967, de acordo com decisão do Supremo, em 2009. “Chama a atenção o atropelo da lei ora impugnada em estabelecer prazos críticos, exíguos e irracionais copiados de uma lei retrógrada e que, em boa hora, não foi recepcionada pelo STF”, argumenta a ABI.
A associação afirma que defende o direito de resposta nos meios de comunicação, mas entende que o tratamento entre as pessoas que se sentirem ofendidas e os veículos de comunicação deve ser igualitário. “No entendimento da ABI, a arquitetura jurídica do texto, ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se mostrar desproporcionalmente desequilibrada, exigindo mais de uma parte que da outra, impossibilitando a aplicação de uma defesa ampla e irrestrita”, diz a entidade.
