O Conselho Executivo das Normas-Padrão-CENP manifesta em documento aprovado no final de março a sua crença no sistema de autorregulação ético-comercial como “instrumento hábil a prevenir e evitar desvios que coloquem em risco a segurança de dados privados de usuários de redes sociais”. O texto (leia mais abaixo) , evidencia que episódios recentes envolvendo vazamento de informações de usuários não devem desmerecer a importância da tecnologia aplicada às comunicações. Devem, porém, servir como alerta “sobre os riscos a que todos estão sujeitos num universo novo de comunicação”. Por isso, argumenta o CENP, todos os elos do mercado publicitário, inclusive as autonominadas empresas de tecnologia, “devem adotar formas de controle que assegurem o pleno entendimento por parte dos usuários dos conteúdos veiculados e que respeitem, em sua veiculação, o direito à privacidade dos consumidores”.
“O CENP entende que pactuar e acatar as normas que compõem a autorregulação ético-comercial (…) é a melhor opção para os agentes que exercem, de forma direta ou indireta, qualquer tipo de atuação no campo da publicidade, respeitando-se as legislações vigentes no país”, conclui o comunicado.
O documento foi aprovado pelo Conselho Executivo do CENP no final de março e será publicado nos próximos dias nos principais veículos de comunicação do país.
DOCUMENTO
“O CENP, por decisão unânime de seu Conselho Executivo, vem a público reafirmar a crença no sistema de autorregulação ético-comercial praticado pela área de publicidade no país, instrumento hábil a prevenir e evitar desvios que coloquem em risco a segurança de dados privados de usuários de plataformas de redes sociais, com danos reais aos agentes do mercado publicitário e consumidores. Entende o CENP que os episódios recentes não desmerecem a importância da tecnologia aplicada às comunicações nas chamadas redes sociais, mas serve de advertência sobre os riscos a que todos estão sujeitos num universo novo de comunicação, razão pela qual todos os que dele participam – de agências de publicidade e seus clientes anunciantes às autonominadas “empresas de tecnologia” que atuam de forma comercial como veículos de divulgação – devem adotar formas de controle que assegurem o pleno entendimento por parte dos usuários dos conteúdos veiculados e que respeitem em sua veiculação, o direito à privacidade dos consumidores, que devem ter a opção clara de recusa às mensagens que não tenham sido solicitadas e/ou não sejam de seu interesse. O CENP entende que pactuar e acatar as normas que compõem a autorregulação ético-comercial, contribuindo permanentemente com seu aperfeiçoamento, por ser instrumento de transparência, segurança e governança do mercado e que possui dinâmicas claras de atualização ao tempo no qual a ação publicitária é desenvolvida, é a melhor opção para os agentes que exercem, de forma direta ou indireta, qualquer tipo de atuação no campo da publicidade, respeitando-se as legislações vigentes no país.
São Paulo, 27 de março de 2018″
