Os debates no painel “Eleições Municipais e Direito de Resposta: O que muda para comunicadores e veículos” deram início a este terceiro e último dia do 16º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, realizado pela Acaert que acontece no Costão do Santinho Resort, em Florianópolis. Este painel teve a participação de Renata Beatriz de Fávere, secretária da corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE/SC, e de Marcelo Peregrino representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC.
Na apresentação de Renata, o foco foram as principais mudanças na legislação eleitoral, especialmente em relação às novas regras da propaganda de candidatos e na eleitoral e na realização de debates pelos veículos de comunicação. Com a redução significativa do tempo da campanha eleitoral este ano (antes eram 60 dias, agora serão 45 dias) e também da duração da propaganda, a secretária do TRE chamou a atenção para a importância dos debates realizados pelas emissoras. “Os debates, que possibilitam a comunidade conhecer melhor os pré-candidatos, podem ser realizados desde já. Mas é importante observar a isonomia de tempo para todos”, observou.
O advogado Peregrino fez uma apresentação com detalhamentos para responder a questionamentos sobre a lei 3.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, que disciplina o exercício do Direito de Resposta, prevendo resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Entre os alertas feitos por ele, está a proibição de realização de enquetes e a não divulgação de pesquisas realizadas no dia do pleito. Somente podem ser divulgadas as pesquisas cujos dados foram recolhidos no período anterior ao dia da votação.
Fotos: Fernando Willadino
