A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (18) a proposta que autoriza o Executivo a conceder por cinco anos a isenção de impostos para importação de equipamentos de uso exclusivo na atividade profissional. O projeto aprovado tem como base o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 2114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estendeu o benefício da renúncia fiscal de fotógrafos e cinegrafistas para também repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera.
Segundo a Câmara dos Deputados, a isenção abrange o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep/Importação; e a Cofins/Importação e só vale para produtos sem similares nacionais. Para obter o benefício, os profissionais terão de comprovar o exercício da profissão em sua carteira de trabalho ou certidão, no caso de servidores públicos. Prestadores de serviço autônomo ou Pessoa Jurídica, devem apresentar a inscrição no INSS ou do contrato social da empresa, assim como o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva.
Para evitar possíveis desvios de finalidade e abusos, os produtos com isenção fiscal não podem ser vendidos por um prazo mínimo de dois anos, e as compras devem ter um teto de R$ 50 mil.
Foto: Reprodução ABCine.
