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Evento aconteceu em Joaçaba e reuniu áreas jurídicas de Prefeituras e Câmaras de Vereadores
Na última quinta-feira, 3/7, em Joaçaba-SC, foi realizada a edição do “Conexão na Prática”, evento promovido pela Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina – Uvesc e Portal de Compras Públicas, com representantes da ACAERT e do Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina – SINAPRO/SC. O tema do encontro foi a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) na área publicitária.
Edital de qualidade
Participaram o presidente da ACAERT, Fábio Bigolin, o assessor Jurídico da entidade, Fernando Silva e o presidente do Sinapro/SC, Daniel Silva. Na palestra, a ACAERT destacou a importância do município e das Câmaras de Vereadores se comunicarem com a sociedade, seja envolvendo agências de propaganda ou de forma direta. Sob o aspecto legal, mostrou a necessidade da condução na elaboração do edital e durante o processo licitatório, para evitar impugnações e ações judiciais.
Agências de Publicidade, parceiras estratégicas
O presidente do Sindicato das Agências, Daniel Silva, demonstrou a importância da comunicação publicitária, o papel estratégico das agências certificadas e filiadas ao SINAPRO/SC, e as formas de realizar uma licitação de acordo com a legislação vigente.
A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
