O PL 116 já está aprovado pelo Senado e só depende do referendo da presidente Dilma Roussef. Buscando obter a aprovação do referido PL que torna vigente a nova lei da TV por assinatura, as associações de produtores (ABPI-TV, SIAESP e APRO) querem proteger o projeto de interferências contrárias e, por isso, enviaram carta à Presidenta, na segunda-feira, para defender as propostas. O comunicado chega uma semana após a Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA) questionar o PL, também junto à presidente, alegando inconstitucionalidades. A data final para a sanção do PL 116 é o dia 12 de setembro.
Carta em defesa do projeto:
São Paulo, 05 de setembro de 2011
À
Presidenta da República – Dilma Roussef
Excelentíssima Presidenta da República Dilma Roussef,
Com o objetivo de contribuir com a sanção do PLC 116, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências, apresentamos para apreciação de Vossa Excelência alguns pontos essenciais referentes à constitucionalidade e pertinência do conteúdo do projeto de lei, sobretudo no que se refere à criação de cotas para a produção audiovisual brasileira, e às novas atribuições conferidas à Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
Trata-se de uma lei inovadora, pois regulamenta a atividade de televisão paga quase 23 anos após a promulgação da Constituição. Uma das principais premissas do PLC 116, as cotas de conteúdo audiovisual brasileiro, possui como objetivo primordial fomentar a indústria de produção audiovisual. A medida atende aos princípios da Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, a qual dispõe que os meios de comunicação social eletrônica deverão garantir a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
É fundamental a garantia de um espaço para exibição pública do conteúdo audiovisual brasileiro. Vale ressaltar que as cotas previstas no PLC serão temporárias (vigência por 12 anos) e contribuirão significativamente para aproximar a produção independente da televisão a longo prazo, ampliando também o fluxo e a diversidade de conteúdo exibido e promovendo o acesso da população brasileira a este conteúdo. A política de proteção das indústrias culturais locais é uma prática empregada por países como Estados Unidos, França, Inglaterra, Alemanha, Canadá e países do cone sul em especial a Argentina, que recentemente regulamentou a “Ley de los médios Argentina”, a qual garante que 60% das obras audiovisuais exibidas no país devam ser produzidas por argentinos, ou estrangeiros residentes na Argentina há mais de 5 anos.
Ao mesmo tempo, o projeto aprovado delega novas atribuições à ANCINE, que passará a fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais pelas empresas, inclusive no que se refere à qualificação como conteúdo brasileiro e empresa produtora, programadora ou empacotadora brasileiras. Não há, neste contexto, espaço para a discricionariedade da Agência na interpretação dos conceitos que foram estabelecidos pela lei. Desta forma, o projeto não representa em nenhuma instância interferência do Executivo na produção de conteúdo audiovisual.
Temos acompanhado a exitosa política de Estado para garantir a preservação e o fomento à diversidade cultural e regional, mediante a criação de mecanismos de subsídios diretos e indiretos à atividade audiovisual. Neste sentido, acreditamos que a sanção do PLC 116 será fundamental enquanto política de finalidade pública, garantindo o direito à livre manifestação do pensamento, princípio assegurado pela Constituição especialmente em seus artigos 220 e 221. A partir da sanção do projeto, mais empregos serão gerados, mais programas e séries de televisão brasileiras serão produzidos e mais diversidade será colocada na tela do cidadão brasileiro, que será o principal favorecido deste processo.
Temos certeza e estamos confiantes de que, ao sancionar esta lei, a atividade audiovisual brasileira estará entrando em uma nova e virtuosa era, considerando o alto potencial deste setor que em 2009 movimentou R$ 22,98 bilhões em vendas de produtos e serviços audiovisuais.
Nós, representantes do SIAESP – Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo, e das Associações: ABPI-TV – Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão e APRO – Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais que reúnem em sua base de associados mais de quinhentas empresas atuantes no mercado audiovisual, agradecemos a atenção de Vossa Excelência e nos colocamos à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.
Cordialmente,
Marco Altberg*
Presidente, Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV)
Roberto Moreira*
Presidente, Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP)
Leyla Fernandes*
Presidente, Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO)
