Na foto: Pedro Peiter e Fernando Silva
Na tarde desta terça-feira, 10/07, o presidente da ACAERT-Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão, Pedro Peiter, acompanhado de seu Assessor Jurídico, Dr. Fernando Rodrigues Silva, reuniu a imprensa para esclarecer sobre as ações que sua entidade está implementando junto ao Ministério Público em Santa Catarina contra rádios comunitárias irregulares em várias cidades do Estado.
Pedro Peiter explicou que a concessão para operar uma Rádio Comunitária é dada para associações municipais com a condição de operarem restritamente na área da cidade onde está sediada e num raio máximo de 1 km. A potência irradiada deve ficar limitada a 25 watts e a única publicidade permitida é aquela caracterizada como apoio cultural assinada por uma marca colada à uma informação comunitária.
As irregularidades
As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades e não têm pago as multas.
Durante a coletiva, alguns casos de irregularidade foram relatados como a de uma emissora que teve os equipamentos confiscados pela Polícia Federal e meia hora depois estava novamente no ar com outros equipamentos. E de outra emissora que fazia uma promoção numa loja com locutora interagindo com o estúdio e chamando as pessoas para as ofertas tipo 2 por 1.
Emissoras notificadas
Em campanha contra a ilegalidade, a ACAERT já tem decisões judiciais contra emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha e Porto União. E já ingressou com outras ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Rio do Oeste, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto União, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.
Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina entre em contato pelo telefone (48) 3223-2602 ou pelo e-mail [email protected].
