Portal orienta consumidor a recorrer e auxilia no recurso de multas

25 de Maio de 2021

Alterações referentes às Leis de Trânsito confundem motoristas, mas especialistas em Direito de Trânsito oferecem múltiplas soluções e informações para que eles possam recorrer das multas

Imagem de Free-Photos por Pixabay 

 

Impossibilidade de dirigir devido à suspensão da CNH, multas, pontos, radares de velocidade e muitas outras expressões chegam inquietar alguns motoristas. Isso porque remetem a situações complicadas, gastos e burocracia.

Ainda mais recorrer a uma multa, isso é dor de cabeça na certa. Mas não precisa ser assim. O Doutor Multas foi construído para acabar com este estigma e transformar a vida dos motoristas.

Maior site de direito de trânsito do Brasil, o portal é uma fonte segura de informações e serviços relativos à legislação do trânsito. Desde 2008, quando foi criado, auxilia condutores com recursos ou transferência multas, evitar a perda da Carteira Nacional de Habilitação, entre outras situações pertinentes a condutas, infrações e aplicação de punições nas estradas brasileiras.

É fato que muitos motoristas não conhecem o funcionamento do processo ou seus direitos legais. Por isso, acabam desistindo de contestar as notificações recebidas pelo Detran. Mas ter sucesso em um recurso é algo mais simples e mais atingível do que pode parecer.

A chave para isso é conhecer as regras e saber a maneira certa de formular os argumentos que resultem em um recurso deferido. Essa é a missão e o propósito do Doutor Multas – oferecer a possibilidade de consultar as chances de recorrer e vencer uma ação, apresentando soluções múltiplas e legalmente fundamentadas para cancelar uma multa.

São especialistas em Direito de Trânsito fazendo a diferença para os motoristas, fornecendo-lhes informações, resolvendo seus problemas e trabalhando por uma justiça no trânsito mais justa e consciente.

 

Reconhecimento e confiabilidade definem o Doutor Multas

Criado por dois sócios na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, no Rio Grande do Sul, o Doutor Multas conta, hoje, com mais de 50 especialistas. A equipe já evitou que mais de 5.200 clientes perdessem a CNH e auxiliou mais de 45.000 motoristas através dos recursos personalizados.

Com atendimento totalmente online e disponível para todo o país, o portal disponibiliza ainda mais de mil artigos gratuitos sobre assuntos em voga no mundo do trânsito. A confiança e excelência na atuação dos profissionais é refletida nos mais de três milhões de acessos ao site por mês.

Esse reconhecimento como referência nacional rendeu ao Doutor Multas parcerias com UOL, 99 e OAB, além de destaques em matérias veiculadas no Estadão, VEJA, Quatro Rodas, R7, Terra e UOL.

Outro tópico que merece ser ressaltado é a marca de 100% de satisfação dos clientes e a reputação ótima no Portal Reclame Aqui, atingindo 9,0 pontos.

 

Como funciona o site Doutor Multas?

O processo é muito simples, primeiramente o condutor envia a notificação recebida do Detran ao Doutor Multas. Com as informações em mãos, a equipe especializada realiza uma análise gratuita detalhada da situação e elabora um orçamento correspondente.

Depois de aprová-lo, o motorista pode respirar tranquilo e apenas aguardar a finalização da elaboração do recurso pelo time Doutor Multas. Simples, rápido e online.

Ao acessar o portal, os condutores também têm a oportunidade de baixar gratuitamente o passo a passo de como recorrer. No e-book o leitor encontra informações sobre a lei de trânsito, o funcionamento do processo administrativo de um recurso e as melhores estratégias legais para cancelar uma multa, economizar, não estourar os pontos e não perder a carteira de motorista.

 

Mudança na legislação nacional e novos prazos para comunicação de multas e vendas no Detran de São Paulo

É importante saber que desde o dia 12 de abril de 2021 está em vigor a Lei nº 14.071/2020, também conhecida como Nova Lei de Trânsito. Ela implica em uma série de mudanças, mas o mais relevante para os condutores autuados é que a nova legislação oferece o cenário ideal para cancelar multas e evitar a perda da CNH. Portanto, o momento de recorrer é agora.

Outras alterações ocasionadas pela atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incluem o aumento do limite de pontos na CNH, o prazo de validade do documento e o prazo para a comunicação entre os motoristas e os órgãos de trânsito. Neste contexto, o Detran de São Paulo divulgou as adequações realizadas.

De acordo com o FDR, plataforma voltada aos assuntos relacionados à economia popular, o prazo para que os donos de veículos informem a venda junto ao Detran foi ampliado de 30 para 60 dias, após passados os 30 dias para que o novo dono providencie a transferência do registro.

Além disso, agora é possível realizar este procedimento pela internet. No caso da a indicação do condutor infrator da multa, o prazo que era de 15 dias a contar da data da notificação da autuação, passou para 30 dias.

 

Mais alterações

Outra questão afetada pela nova legislação diz respeito à advertência por escrito automática. Desde 12 de abril, a decisão sobre a aplicação da multa não depende mais da interpretação da autoridade de trânsito presente no acontecimento. Mas será imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Ainda de acordo com o FDR, agora, são determinados dois prazos para que o órgão de trânsito expeça a notificação de aplicação de multa. Se eles não obedecem, passam a implicar na perda do direito de aplicar a multa.

Sem apresentação da defesa prévia no período determinado ou defesa prévia indeferida, o prazo máximo é de 180 dias, a contar da data da infração. Já se a defesa for apresentada dentro do prazo, a autoridade de trânsito precisa julgá-la e expedir a notificação da penalidade em, no máximo, 360 dias.

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