Sobre a nota publicada neste portal na última 6a feira, 25/10, Francielle Chiapetti, presidente da agência Tatticas, escreveu para nossa redação explicando os fatos que envolvem uma licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Navegantes e que encontra-se sub judice e sua contratação sem licitação pública para uma ação emergencial por parte da Empresa Municipal de Saneamento Básico. Confira:
“… os fatos falam por si. Há dois processos em questão. O primeiro é a concorrência pública, feita conforme a legislação na modalidade técnica e preço a qual a Tatticas venceu, mas se encontra sub judice por força de recursos judiciais, sendo o último um mandado de segurança impetrado pela terceira colocada, que também entrou com ação contra a segunda colocada. Ocorre que nós já recorremos para cassar esta liminar concedida pela Justiça, pois o motivo alegado pela licitante é inconsistente e está baseado na aplicação de um slogan na peça vencedora, o qual não teríamos cobrado. E não cobramos mesmo, pois é o slogan da Prefeitura de Navegantes, em uso por aquela municipalidade há quatro anos e, por isso, não haveria a menor legalidade nessa cobrança.” A publicitária disse ainda que há outros quesitos em discussão na Justiça. Que a questão envolvendo o slogan é apenas um deles e que a liminar impetrada pela Tatticas é um ato normal em situações dessa natureza.
“Quanto ao outro processo que vencemos recentemente, trata-se de uma dispensa licitatória lançada pela Prefeitura de Navegantes por força de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual. Esse TAC refere-se à importância de informar à comunidade sobre a necessidade de se economizar água para que não falte durante a temporada de verão. Fomos informados que a Prefeitura seria multada caso não fizesse essa campanha institucional. Quando esse convite emergencial foi lançado para as agências eu, na qualidade de diretora regional do Sinapro, estive na Prefeitura de Navegantes mais de uma vez para orientá-los sobre a legalidade desse processo, na modalidade preço, pois descumpriria a legislação em vigor para o nosso setor, que determina que esse tipo de processo seja, incondicionalmente, do tipo técnica e preço.”
Francielle encerra sua resposta, informando que a Prefeitura de Navegantes disse que se tratava de uma DETERMINAÇÃO do Judiciário e que esse foi o motivo da participação da Tatticas, assim como participaram diversas agências da Região. O processo foi pelo menor preço e a Tatticas venceu, respeitando o limite do desconto de 30% orientado pelo Sinapro.
Posição do Sindicato
AcontecendoAqui conversou hoje com Jarém Araújo, gerente de licitações do Sinapro/SC, que confirmou estar o Sindicato acompanhando todo o processo e que a entidade aguarda decisão do Juiz sobre a ação. Perguntado sobre a contratação sem licitação, em questão, Jarém Araújo informou que, enquanto a Licitação atual, vencida pela Tatticas, estiver sub judice, não é possível realizar nova licitação. Por essa razão, tal contratação emergencial é legal, pois cumpriu exigência do Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público e a Sesan.
