Na semana passada foi cumprida a primeira etapa da licitação que está sendo promovida pela prefeitura da cidade catarinense de Itapema, que busca selecionar uma agência de propaganda para atender suas demandas para comunicação com uma verba anual de R$ 1.200.000,00. No EDITAL DE LICITAÇÃO – Concorrência n° 03.001.2013 – está clara a condição de que as agências concorrentes tenham o certificado CENP e sejam sindicalizadas.
Dúvidas e esclarecimentos
Na abertura dos envelopes 1 e 3, no dia 30 de abril, as agências examinaram a documentação das empresas participantes e constataram que uma delas está classificada como microempresa e, segundo informações obtidas por elas, não é concedido o certificado CENP para empresa com essa classificação. AcontecendoAqui consultou o Sinapro e o CENP sobre esse questionamento e traz aos seus leitores o parecer técnico das entidades.
CENP
Não cabe ao CENP analisar questões relacionadas à condição jurídico-fiscal das Agências de Publicidade, não podendo, em razão disso, negar certificação a microempresas. O CENP exige delas, no entanto, a comprovação de capacitação técnica, com base em normas que adota e são públicas, respeitada, como não poderia deixar de ser, a estrutura técnico-profissional. O CENP não adota qualquer cláusula de barreira à entrada de agências no mercado publicitário. Cabe ao anunciante a opção por micro, pequenas, médias ou grandes Agências de Publicidade, o princípio valendo para os entes públicos, que, nos editais, estipulam o que exigem de estrutura para o seu atendimento.
SINAPRO/SC
Consultando a legislação pertinente e não satisfeitos fizemos contato com o nosso Jurídico bem com a Fenapro e a resposta coincidiu com o nosso ponto de vista, ou seja, não existe nenhum dispositivo legal que impeça uma Agência de Propaganda de ser Micro Empresa (ME).
