A partir de um trabalho realizado pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM) da Universidade de Brasília, o Ministério das Comunicações realizou um amplo processo de consolidação das normas de radiodifusão, consubstanciado na Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada nesta sexta, 07 de abril, em Diário Oficial.
Esse é o mais amplo trabalho de organização de normas do setor já realizado até hoje, compreendendo décadas de portarias ministeriais.
Foram atualizadas 70 portarias, totalizando mais de 2,3 mil elementos entre artigos, parágrafos, preâmbulos, caputs, incisos, alíneas etc. Este tipo de trabalho busca limpar a normatização existente, “limpando” itens revogados, organizando assuntos e ajustando as normas entre si.
Não há nenhuma mudança de regras nem criação ou revogação de dispositivos, mas é um trabalho essencial para assegurar uma boa aplicação jurídica das portarias. As regras passam a constar de um único documento com 568 artigos e nada menos do que 69 anexos.
Para o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, “as normas que disciplinam a radiodifusão constam de textos legais esparsos, editados em diferentes momentos. A consolidação poderá ajudar no trabalho de uniformização da legislação e de instrução de processos pelos radiodifusores.”
Aqui você tem acesso a íntegra da portaria de consolidação.
