Em audiência realizada nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, parlamentares, professores e representantes de movimentos sociais foram unânimes em apontar a ilegalidade da prática de venda ou arrendamento de espaço na programação de rádio e televisão. A reunião foi promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e discutiu a prática de arrendamento, subconcessão ou alienação a terceiros, promovida por concessionários de serviços de rádio e TV sem autorização do Poder Público. O coordenador do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, João Brant, explicou que há duas práticas ilegais ocorrendo no Brasil: o arrendamento parcial ou venda de parte da grade horária das emissoras de rádio e TV e a subconcessão ou venda da concessão inteira, por contrato de gaveta.
Segundo ele, essas práticas diferem da publicidade, que pode ocupar até 25% do tempo diário da programação da emissora. “Se a venda de espaço na programação fosse entendida como publicidade, teria de seguir o limite de 25% previsto na legislação”, disse.
Conforme Brant, hoje há emissoras que vendem até 22 horas da sua grade horária, por exemplo, para igrejas.A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que requereu a audiência, destacou que parecer aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), formulado pelo jurista Fábio Konder Comparato, atesta que as práticas são ofensivas à ordem jurídica. No parecer, Comparato ressalta que o serviço de rádio e TV é prestado a partir de uma concessão pública do Estado.
Essa concessão deve ser feita por licitação, conforme a Constituição. “O serviço público não é um bem patrimonial suscetível à negociação pelo concessionário”, argumenta.Segundo ele, a subconcessão só é permitida se prevista no contrato de concessão e com prévia anuência do poder concedente. “O Congresso Nacional tem o dever de se posicionar pela não renovação dos contratos de concessão das concessionárias de rádio e TV que descumprirem essa previsão”, diz o jurista.Segundo João Brant, o Congresso tem aprovado a renovação de concessões de emissoras que praticam arrendamento e subconcessão.
Ele ressaltou que cabe também ao Ministério Público e a Tribunal de Contas da União (TCU) intervir sobre a questão. “As emissoras têm se apropriado das concessões públicas e as transformado em um livre mercado”, disse João Brant. “Há uma grilagem eletrônica de um bem público, que precisa ser enfrentada pelos diferentes poderes”, completou.Já o professor da Universidade de Brasília Venício Artur de Lima lembrou que o Ministério das Comunicações, a quem caberia fiscalizar as concessões de rádio e TV, também não vem cumprindo seu papel. Ele ressaltou ainda a omissão do Congresso Nacional em regulamentar os dispositivos da Constituição referentes à comunicação social, mais de 20 anos após a aprovação do texto constitucional.De acordo com Erundina, “as emissoras cometem a ilegalidade, permanecem impunes e não se sentem na obrigação de dar explicações”.
A deputada afirmou que vai apresentar uma Proposta de Fiscalização e Controle à comissão, solicitando que o TCU faça auditoria sobre as emissoras, para verificar a existência de subconcessões e arrendamentos. Erundina também vai solicitar que o Ministério Público aja sobre a questão.Sete representantes de emissoras de radiodifusão foram convidados para o debate, mas não compareceram. Segundo o deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que presidiu a sessão, as emissoras não deram resposta ao convite da comissão. “As emissoras realmente se consideram acima do bem e do mal, pois não vieram dar explicações à comissão”, afirmou Foletto.Esta é a segunda vez que a comissão tenta promover audiência sobre o assunto. A primeira, em 2009, foi cancelada por conta da ausência dos representantes das emissoras.
Em audiência realizada nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, parlamentares, professores e representantes de movimentos sociais foram unânimes em apontar a ilegalidade da prática de venda ou arrendamento de espaço na programação de rádio e televisão. A reunião foi promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e discutiu a prática de arrendamento, subconcessão ou alienação a terceiros, promovida por concessionários de serviços de rádio e TV sem autorização do Poder Público.
O coordenador do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, João Brant, explicou que há duas práticas ilegais ocorrendo no Brasil: o arrendamento parcial ou venda de parte da grade horária das emissoras de rádio e TV e a subconcessão ou venda da concessão inteira, por contrato de gaveta. Segundo ele, essas práticas diferem da publicidade, que pode ocupar até 25% do tempo diário da programação da emissora. “Se a venda de espaço na programação fosse entendida como publicidade, teria de seguir o limite de 25% previsto na legislação”, disse. Conforme Brant, hoje há emissoras que vendem até 22 horas da sua grade horária, por exemplo, para igrejas.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que requereu a audiência, destacou que parecer aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), formulado pelo jurista Fábio Konder Comparato, atesta que as práticas são ofensivas à ordem jurídica. No parecer, Comparato ressalta que o serviço de rádio e TV é prestado a partir de uma concessão pública do Estado. Essa concessão deve ser feita por licitação, conforme a Constituição. “O serviço público não é um bem patrimonial suscetível à negociação pelo concessionário”, argumenta.
Segundo ele, a subconcessão só é permitida se prevista no contrato de concessão e com prévia anuência do poder concedente. “O Congresso Nacional tem o dever de se posicionar pela não renovação dos contratos de concessão das concessionárias de rádio e TV que descumprirem essa previsão”, diz o jurista.
Segundo João Brant, o Congresso tem aprovado a renovação de concessões de emissoras que praticam arrendamento e subconcessão. Ele ressaltou que cabe também ao Ministério Público e a Tribunal de Contas da União (TCU) intervir sobre a questão. “As emissoras têm se apropriado das concessões públicas e as transformado em um livre mercado”, disse João Brant. “Há uma grilagem eletrônica de um bem público, que precisa ser enfrentada pelos diferentes poderes”, completou.
Já o professor da Universidade de Brasília Venício Artur de Lima lembrou que o Ministério das Comunicações, a quem caberia fiscalizar as concessões de rádio e TV, também não vem cumprindo seu papel. Ele ressaltou ainda a omissão do Congresso Nacional em regulamentar os dispositivos da Constituição referentes à comunicação social, mais de 20 anos após a aprovação do texto constitucional.
De acordo com Erundina, “as emissoras cometem a ilegalidade, permanecem impunes e não se sentem na obrigação de dar explicações”. A deputada afirmou que vai apresentar uma Proposta de Fiscalização e Controle à comissão, solicitando que o TCU faça auditoria sobre as emissoras, para verificar a existência de subconcessões e arrendamentos. Erundina também vai solicitar que o Ministério Público aja sobre a questão.
Sete representantes de emissoras de radiodifusão foram convidados para o debate, mas não compareceram. Segundo o deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que presidiu a sessão, as emissoras não deram resposta ao convite da comissão. “As emissoras realmente se consideram acima do bem e do mal, pois não vieram dar explicações à comissão”, afirmou Foletto.
Esta é a segunda vez que a comissão tenta promover audiência sobre o assunto. A primeira, em 2009, foi cancelada por conta da ausência dos representantes das emissoras.
Fonte: Agência Câmara
