De acordo com a organização, que representa 17 mil emissoras de rádio e de TV nas Américas, na Ásia e na Europa, a proposta “contraria preceitos da Constituição Argentina, cujo artigo 32 proíbe o Congresso de ditar leis que restrinjam a liberdade de imprensa”.
Nesta semana, a presidente argentina Cristina Kichner baixou um decreto para convocar sessão extraordinária do Congresso para debater e votar uma série de projetos de lei. Entre eles está a proposta que declara de “interesse público” a produção, comercialização e distribuição de papel para jornal em toda a Argentina.
Alguns setores consideram o projeto uma "estatização” e um “confisco disfarçado” da única fábrica de papel-jornal do país. A Papel Prensa é controlada pelos dois maiores jornais argentinos, que costumam fazer críticas à gestão atual. Se aprovado, na prática, o Estado passaria a ser o fornecedor da matéria-prima para os jornais impressos e a Papel Prensa seria obrigada a vender todas as suas ações ao governo.
De acordo com a nota, a Convenção Americana de Direitos Humanos também veda a restrição ao direito de expressão por vias ou meios indiretos, "entre eles o abuso de controles oficiais sobre o papel para periódicos e quaisquer outros meios que possam impedir a comunicação e a circulação de ideias e opiniões".
Além disso, a Declaração dos Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos assinala que a utilização do poder do Estado e dos recursos públicos com o objetivo de pressionar, castigar, premiar ou privilegiar os meios de comunicação atenta contra a liberdade de expressão.
“A AIR exorta os legisladores argentinos a procurar que todo regime legal considerado nesta matéria permita a mais ampla liberdade para o acesso aos insumos essenciais para diários, revistas e publicações, sem estar condicionados por mecanismos de controle que dependam do critério e da discricionariedade do governo”.
Veja aqui o comunicado na íntegra.
Com informações do site abert.org.br
