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ABERT lança Cartilha sobre Eleições 2022
19 de Julho de 2022

ABERT lança Cartilha sobre Eleições 2022

Cartilha apresenta os principais pontos que envolvem o setor: calendário e pesquisas eleitorais, programação normal das emissoras...

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As emissoras de rádio e TV devem ficar atentas às datas. Desde 2 de julho, por exemplo, as emissoras não podem veicular publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos federais ou estaduais.

Em 30 de junho, as emissoras foram obrigadas a afastar de suas funções os apresentadores e comentaristas de programas que são pré-candidatos às eleições de 2022.

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Até a próxima quarta-feira (20), as emissoras de rádio e televisão têm que indicar aos tribunais eleitorais o representante legal, endereços de correspondência e e-mail e o número de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para o recebimento de ofícios, citações ou intimações, podendo, ainda, indicar um procurador com ou sem poderes para receber citação, hipótese em que farão juntar a respectiva procuração.

Para envio dos dados, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou um formulário específico para envio eletrônico dos dados e documentos. Acesse aqui o link do formulário.

As emissoras devem verificar junto aos tribunais regionais eleitorais (TREs) dos respectivos estados se o envio das informações será por meio físico ou eletrônico.

Já as restrições à programação normal e noticiários das emissoras começam a partir de 15 de agosto.

A ABERT ressalta que o não cumprimento das regras eleitorais sujeitam as emissoras ao pagamento de multa e, em alguns acasos, até à suspensão da programação.

A íntegra da Cartilha Eleitoral da ABERT está disponível aqui.

Dúvidas
Interessados em mais informações poderão se comunicar  com o departamento Jurídico da ABERT no telefone (61) 2104-4600 ou e-mail juridico@abert.org.br.

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