As alterações feitas na Lei 12.485 (Instrução Normativa nº 95, de 8 de dezembro de 2012), no que se referem ao registro de obra audiovisual publicitária no Sistema Ancine, estão sendo informadas às associadas do SINAPRO/SC– Sindicato das Agências de Propaganda e do SANTACINE-Sindicato da Indústria Audiovisual de Santa Catarina.
Mecânica
A partir de agora, os documentos exigidos para esta finalidade terão de ser enviados no ato do registro on-line da obra. Para o caso mais comum no mercado, que é o de produção brasileira ou de produção nacional filmada no exterior, o contrato deve ser assinado pela produtora e pela agência, que responde pelo cliente. A nota fiscal da produtora que realizou o filme deverá ter o mesmo valor do contrato de produção. Se o faturamento acontecer em mais de uma nota, todas elas deverão ser enviadas simultaneamente. Um alerta às agências de propaganda foi feito pela gerente de marketing do Sinapro/SC, Rafaela Lino de Mello: “É preciso estar atento, sobretudo nesta questão do valor de 100% do contrato nas notas fiscais porque a Ancine não dará prosseguimento ao registro das obras, caso esse critério não esteja atendido”.
Mais profissionalismo e credibilidade
Importante destacar que está prevista na Instrução Normativa que a produtora é quem deverá gerar o contrato, inclusive o de cessão de direitos autorais sobre a utilização de conteúdos audiovisuais produzidos por terceiros, cenas de bancos de imagem nacional ou estrangeira, até mesmo de compras via internet, com no máximo de 20% de cenas estrangeiras. “Queremos atuar mais próximos das entidades representativas dos setores parceiros das agências, como as produtoras de audiovisual porque desta forma conseguiremos garantir maior profissionalismo e credibilidade à propaganda”, reafirma a presidente do Sinapro/SC, Rosa Senra Estrella.
