Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

11 de Julho de 2019

A imposição atualiza a definição de direitos em relação a dados pessoais

O presidente, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira, (09) o texto que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A aprovação era considera urgente pelo mercado, para que as empresas se adaptassem à lei.

A imposição atualiza a definição de direitos em relação a dados pessoais, estabelecendo diferenças entre empresas públicas e privadas. Além de retirar pedido de revisão de dados por usuário, ou seja, caso haja um pedido de exclusão das informações na rede, um sistema poderá analisar a solicitação.

Segundo especialistas, o veto prioriza a economia e enfraquece atribuições na fiscalização da ANPD. O prazo para o mercado se adaptar as novas diretrizes é até agosto de 2020.