Após sanção do presidente Jair Bolsonaro, LGPD começa a valer nesta sexta-feira (18)

18 de Setembro de 2020

Punições vão desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões

Começa a valer nesta sexta-feira (18) a Lei Geral de Proteção de Dados, após sanção do presidente Jair Bolsonaro - realizada nesta quinta-feira (17).

A data marcada para o início da aplicação das sanções previstas na lei para as empresas que desrespeitarem as regras — que vão desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões — continua a mesma do texto original da LGPD: 1º de agosto do ano que vem.

A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

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