TCU suspende campanha anticrime do Governo Federal

10 de Outubro de 2019

Ação ficou menos de uma semana no ar

A campanha do governo federal que promove o pacote anticrime foi suspensa, com menos de uma semana no ar, por decisão do Tribunal de Contas da União. A comunicação divulga o projeto de lei que prevê mudanças na legislação sugeridas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública foi lançada no último dia 3 de outubro, em Brasília (relembre aqui).

O valor da campanha é um dos pontos que acarretou na suspensão. Com investimento de R$ 10 milhões, a comunicação foi criada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, e contempla um plano de mídia formado por filmes de TV, digital, cinema, spots de rádio e mídia exterior. Os edifícios dos ministérios na capital federal, inclusive, estão envelopados com mensagens em apoio a campanha. Sob o conceito Pacote anticrime: a lei tem que estar acima da impunidade, as peças seriam veiculadas até o dia 31 de outubro.

De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, a suspensão foi apresentada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, que pediu ao governo o detalhamento das despesas com a campanha. 

Outra justificativa para a decisão está relacionada a uma questão constitucional. Em seu despacho, o ministro pontuou que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que pode sofrer alterações no Congresso Nacional “não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e orientação social”, como previsto na Constituição Federal.

Rêgo argumentou ainda que a campanha não deveria estar inclusa “na ação orçamentária Publicidade de Utilidade Pública, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado”, até o julgamento do mérito pelo plenário do TCU.