SECOM Federal não acata sugestões do mercado sobre concorrências

26 de Fevereiro de 2020

Órgão oficializa que ninguém precisa obedecer a qualquer recomendação do CENP

 

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República recusou, em praticamente a sua totalidade, as sugestões que as entidades do mercado publicitário brasileiro apresentaram para as futuras concorrências por contas públicas. O órgão enviou seus “esclarecimentos” às lideranças com as respostas às reivindicações que foram levadas a Brasília no último dia 17/02, após convocação feita pelo chefe da Secom, Fabio Wajngarten (foto).

A preocupação se torna maior quando se sabe que o edital de licitação para a área de publicidade da Secom da Presidência da República acaba servindo de parâmetro para, não apenas, as concorrências dos demais órgãos do Governo Federal, como de toda a administração estadual e municipal.

Questionamentos do Mercado
Um dos itens mais polêmicos da proposta original da Secom é a referência pouco precisa ao que são “formas inovadoras” de comunicação, o que permitirá aos órgãos públicos aplicar taxas de remuneração não previstas nas regras do Conselho Executivo das Normas Padrão (CENP). Para as entidades do mercado, não faz sentido a Secom estabelecer o percentual de 3,5% de remuneração sobre tais “formas inovadoras” sem que fique claro a que isso se refere.

A Secretaria de Comunicação da Presidência citou, no entanto, que, “considerando que a própria Lei nº 12.232, de 2010, não especifica quais serviços podem ser enquadrados como formas inovadoras de comunicação, entende-se pertinente seguir o padrão adotado na lei, sendo o enquadramento dos serviços avaliado, caso a caso, no decorrer da execução contratual”.

 

Vale do Silício
Além disso, as lideranças publicitárias discordam de a Secom aceitar negociações diferenciadas nas veiculações do Google e do Facebook, que não se consideram veículos de comunicação. Na resposta da Secretaria de Comunicação, como “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” e, consequentemente, praticar os preceitos por ele deliberados, a Administração pública não pode ser obrigada a praticar formas de remuneração diferentes das que desejar.

Mídia perde poder nas agências
O que assustou mais o mercado foi a Secom oficializar que ninguém precisa obedecer a qualquer recomendação do CENP. Pela resposta do órgão, “essas normas servem apenas de parâmetros para a organização da atividade publicitária”. Ou seja, nenhum órgão de governo, e mais, nenhum veículo — inclusive os das mídias tradicionais, como jornais, rádios e tvs — deve ser obrigado a seguir o que foi definido pelo Conselho.

Esta liberalidade na relação do Governo com os veículos se evidencia ainda mais quando a Secom afirma que as negociações sobre as tabelas de preço passarão a ser realizadas diretamente pelo órgão, sem necessidade da participação das agências. Acabam, assim, os núcleos de mídia que as agências mantinham com este fim.

Dizem os consultores da Presidência da República que “o orçamento público é uma responsabilidade do agente público, portanto, cabe à Secom assumir a negociação com veículos de comunicação e divulgação”. As agências, portanto, serão acionadas pelo Governo apenas “quando necessitar de informações técnicas e específicas para subsidiar a aludida negociação”.

Para ler a íntegra deste assunto e os esclarecimentos da SECOM Federal aos questionamentos do mercado, acesse o site Janela Publicitária.