Fenapro repudia projeto de lei que restringe a diversidade na publicidade

23 de Abril de 2021

O PL é inconstitucional por ferir os artigos que legislam sobre a livre expressão

 

Entidade é contra tentativa inconstitucional do legislativo estadual de São Paulo de censurar a liberdade de expressão comercial na publicidade infantil e o direito de orientação sexual garantidos pela Constituição Federal a todos os brasileiros

Com foco na defesa da publicidade e da liberdade de expressão, a FENAPRO (Federação Nacional das Agências de Propaganda) se posiciona contra o Projeto de Lei n. 504/2020, de autoria da deputada Marta Costa (PSD) e atualmente em análise na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que pretende proibir a presença de pessoas LGBTQIA+ ou famílias homoafetivas em publicidade voltada a crianças.

"A publicidade, de forma geral, tem um papel social importantíssimo e não pode ser tolhida por leis que vão na contramão da realidade da sociedade. Por isso não faz sentido ter limitações ao retratar em suas mensagens as uniões homoafetivas e as diferentes famílias que a compõem e fazem parte da nossa sociedade, com o devido cuidado e respeito. O Projeto de lei 504/2020 é inconstitucional e representa um grande retrocesso não só para o setor de publicidade, mas para a sociedade como um todo, por seu caráter discriminatório e atentatório à liberdade de expressão", afirma Daniel Queiroz, presidente da Fenapro.

Na avaliação dos especialistas, o PL é inconstitucional por ferir os artigos que legislam sobre a livre expressão, por se propor a legislar sobre o setor de publicidade e propaganda, o que não é de competência da esfera estadual, mas sim da União, e por conter o termo "preferência sexual" em vez de "orientação sexual", já denotando, de partida, o caráter discriminatório ao segmento LGBTQIA+.

"Trata-se de uma tentativa de impor discriminações em um setor sobre o qual o Legislativo estadual não tem sequer autoridade", ressalta o presidente da Fenapro, ao lembrar que o setor conta inclusive com o Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) que exerce com muita competência o papel de regular a publicidade brasileira. "Sob nenhum aspecto, esse projeto de lei se justifica", acrescenta.

Queiroz lembra que o mundo assistiu, nas últimas décadas, uma grande evolução na igualdade, representatividade e no respeito aos grupos representados pela sigla LGBTQIA+, com maior direito à igualdade, representatividade e justiça em todos os setores da sociedade. O impacto dessa histórica conquista de direitos influenciou diretamente grandes, médias e até pequenas empresas, que iniciaram e mantem programas internos de ações voltadas para conscientização da Diversidade e Inclusão (D&I) no ambiente de trabalho e na sociedade como um todo. E é sob esse prisma que a Fenapro trabalha, em defesa de um mercado publicitário cada vez mais justo, igualitário e representativo.