Regulamentação em Comunicação Digital é tema de encontro entre presidentes da ABRADi e ministro das Comunicações

30 de Abril de 2021

Instrução Normativa (IN) que regulamenta a contratação de serviços digitais aguarda para ser publicada

A presidente da ABRADi Nacional, Carolina Morales, e a presidente da ABRADi Regional DF, Adriana Moya, reuniram-se nessa semana com o ministro das Comunicações, Fábio Faria. O objetivo do encontro foi estreitar o relacionamento entre as instituições.

Um dos pleitos levados ao Ministro foi a publicação da Instrução Normativa (IN) que regulamenta a contratação de serviços digitais já debatida em consulta pública desde 2018 em atenção a determinação do Tribunal de Contas da União. De acordo com Carolina Morales, a IN, que aguarda tão somente a sua publicação, tem uma significativa importância não somente para o Governo Federal, mas também para todos os demais entes públicos, na esfera municipal, estadual e distrital.

“Os Administradores Públicos clamam por uma normativa que oriente as contratações de agentes digitais", destacou Morales. Adriana Moya, por sua vez, disse que “a minuta revisada e publicada em 2019 como proposta final da Consulta Pública ficou apenas pendente de publicação, pois o debate foi encerrado e foram ouvidos os reclamos da sociedade e dos segmentos que contribuíram com argumentos e ideias”.

Além disso, a ABRADi entregou ao ministro um ofício da entidade, formalizando os assuntos da reunião e  se colocou à disposição para reunir e levar ao Governo por meio de seus associados práticas de sucesso e já adotadas em contratos de Comunicação Digital, como, por exemplo, a experiência e os resultados obtidos pelo Banco do Brasil, Petrobras, CAIXA, Agência Nacional de Águas entre vários outros órgãos da administração.

O que muda com a publicação da Instrução Normativa?

Atualmente, os órgãos públicos podem realizar licitações de comunicação digital baseando-se na lei 8.666/93 que prevê para a aquisição de serviços com predominância intelectual, que é o caso de comunicação, a utilização do tipo de licitação técnica e preço ou melhor técnica. Em muitos casos, por falta de um modelo e uma instrução normativa sobre o assunto, os órgãos optam pela modalidade Pregão que coloca o preço como único critério de julgamento, em detrimento de uma necessária e importante avaliação da capacidade técnica do prestador de serviços que será contratado. Nesse sentido, com o objetivo de dar maior segurança jurídica aos Administradores, no momento de iniciar o certame licitatório, faz-se imprescindível a publicação da Instrução Normativa solicitada pela ABRADi.

O Secretário-Executivo da pasta, Vitor Menezes e o Secretário Especial de Comunicação (SECOM), também participaram da reunião.

 

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