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Projeto de Lei impede a cobrança por acesso online a notícias de cunho público
27 de Julho de 2021

Projeto de Lei impede a cobrança por acesso online a notícias de cunho público

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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.

 

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Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que altera o Marco Civil da Internet – legislação que regulamenta a relação entre os usuários e as plataformas de conteúdo na internet. A proposta desenhada pelo deputado Bosco Costa (PL-SE) visa proibir a cobrança de assinatura mensal ou diária para acesso a notícias de caráter de utilidade pública.

Em defesa ao PL, o parlamentar lembra alguns dos Dez Princípios da Internet, como a acessibilidade, universalidade e a igualdade, além da justiça social, e o papel de caráter educativo e social a ser cumprido pela imprensa. Dessa forma, a matéria veda a cobrança para acesso a informações vindas de sites governamentais ou de caráter de utilidade pública na internet.

“A cobrança de valores associados a uma notícia pode ser viável, desde que o conteúdo não integre informações de natureza pública, como campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos ou refinanciamento de impostos”, esclarece o autor. Como exemplo ele cita a matéria “Meu INSS já informa o 13º de 2021; veja calendário e valores“, da Folha de S. Paulo, em que só é possível ler caso o internauta tenha assinatura.

O PL segue agora para apreciação nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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