INÉDITO | Magistrado intima cobrança de multa de rádio comunitária que descumpriu decisão judicial

19 de Agosto de 2021

Ação foi impetrada pela ACAERT contra radcom de Rio do Sul que veiculava comercial na programação

 

O juiz Rafael Goulart Sardá, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul, intimou a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio a pagar multa no valor de R$ 40 mil por descumprir decisão judicial que proibia a radcom a veicular comerciais na programação. O pedido para o cumprimento da sentença foi da ACAERT. Passada a intimação para pagamento da multa, houve penhora do valor de R$ 2.243,28, saldo disponível na conta da rádio.  A decisão é inédita e abre um precedente importante no rol das ações impetradas pela ACAERT contra o funcionamento ilegal de rádios comunitárias em Santa Catarina.

Em abril de 2017, o juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti, da mesma comarca, julgou procedente ação da entidade e proibiu a rádio comunitária de Rio do Sul a veiculação de mensagens de caráter comercial, tais como jingles, trilha sonora, ofertas, preços de produtos e serviços, limitando-se à divulgação de apoio cultural - nome, endereço físico e eletrônico e telefone do patrocinador situado na área de execução do serviço -, tudo em observância ao raio de cobertura de um quilômetro a partir da antena de transmissão, este inclusive para a limitação da captação de apoios a empresas localizadas. Na época, a multa para o descumprimento foi de R$ 200,00 por dia. A radcom não cumpriu a decisão e continuou veiculando comerciais.

“Mais uma decisão favorável à ACAERT e mostra que estamos no caminho correto, tendo retorno da justiça. Esperamos que seja a primeira de muitas. A ACAERT segue no seu trabalho contra a ilegalidade na radiodifusão comunitária”, defendeu o vice-presidente Jurídico da entidade, Humberto Ohf de Andrade, coordenador da Força Tarefa, que foi criada para coordenar as ações na área.  A força-tarefa conta também com a atuação do diretor executivo Leonardo Soares Amorim, executada pela assessoria jurídica da entidade, por meio do advogado Gustavo Luft, e supervisionada pela presidente Silvano Silva.