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Importação de equipamento fotográfico profissional tem isenção fiscal aprovada pela Câmara dos Deputados
24 de Agosto de 2015

Importação de equipamento fotográfico profissional tem isenção fiscal aprovada pela Câmara dos Deputados

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (18) a proposta que autoriza o Executivo a conceder por cinco anos a isenção de impostos para importação de equipamentos de uso exclusivo na atividade profissional. O projeto aprovado tem como base o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 2114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estendeu o benefício da renúncia fiscal de fotógrafos e cinegrafistas para também repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera. 

Segundo a Câmara dos Deputados, a isenção abrange o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep/Importação; e a Cofins/Importação e só vale para produtos sem similares nacionais. Para obter o benefício, os profissionais terão de comprovar o exercício da profissão em sua carteira de trabalho ou certidão, no caso de servidores públicos. Prestadores de serviço autônomo ou Pessoa Jurídica, devem apresentar a inscrição no INSS ou do contrato social da empresa, assim como o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva.

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Para evitar possíveis desvios de finalidade e abusos, os produtos com isenção fiscal não podem ser vendidos por um prazo mínimo de dois anos, e as compras devem ter um teto de R$ 50 mil.

 

Foto: Reprodução ABCine.

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