Coluna Jean Caristina | Projeto de Lei quer vetar diversidade nas propagandas comerciais

08 de Julho de 2021

Um PL que tramita na Assembleia Paulista pretende proibir publicidade que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças

 

De tempos em tempos (infelizmente, não tão raro) alguma “iniciativa legislativa” tenta expor o que há de pior naqueles que nos representam: suas visões pessoais de mundo, que normalmente agradam apenas uma pequena parcela do (seu próprio) eleitorado. É o famoso “jogar para a torcida”.

Leis não foram feitas para impor visões pessoais ou parciais de mundo. Pelo contrário. Elas refletem um modo de pensar coletivo e se materializam por meio de textos apresentados ao debate por aqueles que têm a responsabilidade de representar a vontade soberana do povo (e a soberania, que fique bem claro, não é de apenas seu grupo de eleitores!).

Exemplo disso foi a recente lei federal que tornou crime a perseguição reiterada por qualquer meio (stalking), que ameaça a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima. Ninguém tem dúvida de que esta lei era um desejo de boa parcela da sociedade, ou seja, contava com o apoio irrestrito do povo.

Mas o Projeto de Lei nº 504/2020, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela Deputada Estadual Marta Costa (PSD), pretende fazer prevalecer a ideia de mundo da proponente, uma deputada com convicções evangélicas e representante de uma evidente forma de pensar tradicionalista. Acesse a íntegra do PL.

Segundo a proposta (art. 1º): “É vedado em todo o território do Estado de São Paulo, a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças”.

A justificativa da deputada é que “Considerando que o uso indiscriminado deste tipo de divulgação trariam real desconforto emocional a inúmeras famílias além de estabelecer prática não adequada a crianças que ainda, sequer possuem, em razão da questão de aprimoramento da leitura (5 a 10 anos), capacidade de discernimento de tais questões”.

Há vários problemas na proposta.

O primeiro deles é que o art. 227 da Constituição Federal estabelece como dever de toda a sociedade assegurar às crianças e adolescentes uma série de direitos, dentre os quais a dignidade e o respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação. Uma proposta que tem como fundamento o “desconforto emocional a inúmeras famílias” é evidentemente antidemocrática, ao alijar as crianças de conhecer o real sentido de respeito humano e diversidade, tirando-lhes a oportunidade de construírem uma sociedade mais plural.

Outro problema da proposta é a respeito daquilo que não se lê, ou seja, sob o argumento de estar causando “desconforto emocional” a um grupo de famílias, a proposta evidencia o preconceito da proponente e, certamente, de seus eleitores quanto à população LGBTQIA+, o que não é de se estranhar pela sua vinculação político-religiosa.

Não bastasse, é evidentemente inconstitucional, pois o art. 22, XXIX, da Constituição Federal, estabelece ser competência privativa da União legislar sobre propaganda comercial, isto é, o tema “publicidade” só pode ser legislado no âmbito federal. E antes que algum deputado federal ou senador se assanhe, mesmo apresentado na Câmara ou Senado, não seria menos inconstitucional!

Todo tipo de proposta legislativa que parte dos vínculos pessoais de seu proponente, e cuja pretensão seja a defesa de interesses de quem os(as) elege em oposição à opinião do restante do povo, tem um ar de autoritário. É como se o parlamentar estivesse ali apenas para representar seus eleitores (os detentores da “verdadeira verdade”), negando a existência de posições contrárias e outras formas de enxergar o mundo. 

Concordar ou não com a diversidade estampada em publicidade é um direito do cidadão. Porém, todos devem ter o direito de escolher, inclusive o de mudar de canal ou de decidir nunca mais consumir determinada marca.

Não teço uma vírgula sequer às convicções religiosas e pessoais da deputada. Fazê-lo seria identicamente antidemocrático. O que não posso concordar é que o representante popular transponha para o campo público suas preferências pessoais.

Não à toa, o PL já recebeu dezenas de notas de repúdio e se encaminha para o esquecimento. É seu lugar! 

Usar o mandato para agradar o espírito de seus eleitores (provavelmente, as famílias emocionalmente desconfortáveis) é tão antidemocrático e discriminatório quanto não querer ver meninos brincando de bonecas ou meninas brincando com carrinhos, afinal, pelo princípio constitucional da impessoalidade, uma vez lá o parlamentar é representante do povo, quer dizer, de todos, umbandistas, cristãos, católicos, espíritas, gays, lésbicas, héteros etc.

Jean Caristina

  • imagem de jcaristina
    Jean Caristina é advogado, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela PUC/SP, professor universitário, pesquisador e consultor jurídico. É editor do site IntervaloLegal, que trata das relações jurídicas da publicidade, com ênfase no Direito do Consumidor e no direito constitucional da livre expressão (www.intervalolegal.com.br). Instagram: @jeancaristina

Notícias Relacionadas