Coluna Jean Caristina | Influenciadores e sua insistência em não nominar como "publicidade" conteúdo de natureza publicitária

12 de Junho de 2020

Projeto de Lei que pretende regrar prática ilegal peca pela redundância, num país em que é redundante o não cumprimento da lei

Não é de hoje que os influenciadores tomaram lugar de destaque na divulgação de marcas e produtos. É uma espécie de movimento sem volta, que os torna as mais importantes ferramentas de incremento da publicidade, seja por causa de sua condição de dialogar diretamente com o consumidor, seja porque é possível atingir um determinado nicho com muito mais qualidade do que a publicidade aberta ao público.

Concomitantemente, também houve um aumento considerável do número de reclamações junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), especialmente por falta de identificação publicitária. Muitos desses influenciadores passaram a usar como principal estratégia a publicidade indireta (merchandising), sem deixar expresso em suas postagens que se trata de conteúdo de natureza comercial.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Código CONAR), em seu art. 10, veda a publicidade indireta sem a devida atenção aos princípios da ostensividade e da identificação publicitária. Isso, por si, já seria suficiente para impedir que se propagassem ações publicitárias não identificadas, que por fim são capazes de induzir os consumidores a pensar que o comportamento do influenciador é, de fato, aquele expressado em suas postagens.

Na tentativa de se colocar um freio neste tipo de prática, foi apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO), em outubro de 2018, o Projeto de Lei nº 10.919, que pretende introduzir no Código de Defesa do Consumidor redação que obriga a clara sinalização de toda e qualquer publicidade, ainda que o produto ou serviço seja oriundo de brinde promocional. 

O PL parece não ter encontrado viabilidade, tanto que adormece, tranquilamente, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. 

Ainda bem. 

É que o Código de Defesa do Consumidor, se aplicado na sua integralidade, já seria o bastante para impedir esse tipo de prática nociva ao “fair play” publicitário. Segundo a redação do art. 36 do CDC “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. 

Em tempos de pandemia, as ações publicitárias por meio de influenciadores ganhou ainda mais corpo, especialmente porque as pessoas, em isolamento, tendem a consumir cada vez mais conteúdos digitais e, inevitavelmente, serem laçadas por postagens comerciais não identificadas. 

Infelizmente, o desrespeito ao CDC e ao Código CONAR ainda persiste. Não é a norma jurídica vigente que precisa de alteração, mas deveria haver o aumento da fiscalização e do bom senso de todos que produzem conteúdos desta natureza. Isto, por si, impediria esforços legislativos como a da PL nº 10.919/18, que embora peque pela redundância, sobra pela boa iniciativa de ser justamente redundante contra uma prática ilegal, imoral e reiterada.

Jean Caristina

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    Jean Caristina é advogado, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela PUC/SP, professor universitário, pesquisador e consultor jurídico. É editor do site IntervaloLegal, que trata das relações jurídicas da publicidade, com ênfase no Direito do Consumidor e no direito constitucional da livre expressão (www.intervalolegal.com.br). Instagram: @jeancaristina

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